Declaração Anual MEI 2025 (Ano-Base 2024): Guia Essencial para Não Perder o Prazo!

Não perca o prazo! Sua Declaração Anual MEI de 2024 tem data limite.

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), anote na agenda: o dia 31 de maio é a data final para enviar a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento obtido em 2024. Este é um compromisso obrigatório que garante a regularidade do seu CNPJ e evita dores de cabeça futuras.

A DASN-SIMEI é o documento onde você informa à Receita Federal o total da sua receita bruta anual. É um processo simples, mas vital para manter seu negócio em dia com as obrigações fiscais. E fique atento: a declaração é exigida mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento durante o ano de 2024.

Por que a Declaração Anual MEI é Tão Importante?

Além de ser uma exigência legal para a continuidade do seu CNPJ, a DASN-SIMEI:

• Reúne informações sobre o seu faturamento e as contribuições mensais (DAS-MEI) pagas ao longo do ano.
• Permite que o governo acompanhe a movimentação da sua empresa.
• É fundamental para manter seus benefícios previdenciários (como aposentadoria, auxílio-doença) e outros direitos de MEI ativos.

Para facilitar o preenchimento da declaração, é altamente recomendável manter o Relatório Mensal das Receitas Brutas atualizado. Essa prática, também obrigatória por lei, ajuda a ter os valores do faturamento de cada mês organizados.

Como Fazer Sua Declaração Anual MEI Passo a Passo

O processo é realizado de forma totalmente online, através do site oficial. Siga estes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Vá para o site do Portal do Empreendedor (gov.br).
2. Encontre a Opção Certa: Clique na aba “Já sou MEI”.
3. Selecione a Declaração: Procure e escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
4. Informe Seu CNPJ e Ano: Digite o número do seu CNPJ e selecione o ano-calendário a ser declarado (neste caso, 2024).
5. Preencha os Dados de Faturamento: Informe o valor total da sua Receita Bruta (vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços) referentes ao ano de 2024. Indique também se teve empregado registrado.
6. Transmita a Declaração: Após revisar os valores e o resumo dos impostos (que o sistema irá gerar), clique em transmitir.

Importante: Se você não teve faturamento em 2024, preencha os campos de Receitas Brutas com R$ 0,00.

Quem Precisa Declarar a DASN-SIMEI?

Todo e qualquer Microempreendedor Individual que estava ativo em 2024 precisa fazer a declaração, mesmo que não tenha tido receita.

Perdi o Prazo! E Agora? Consequências e Multas

Não entregar a declaração MEI no prazo ou enviá-la com atraso gera consequências desagradáveis:

• Multa: Você será multado em 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00. Quanto mais tempo demorar, maior pode ser a multa.
• Impedimento de Gerar o DAS-MEI: Sem a declaração em dia, você pode ficar impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com suas contribuições mensais.
• Cancelamento do CNPJ: A falta de pagamento das contribuições mensais e a não entrega da declaração por dois anos consecutivos podem levar ao cancelamento definitivo do seu CNPJ, fazendo com que você perca todos os benefícios e a formalização do negócio.

Ultrapassei o Limite de Faturamento MEI (R$ 81 mil). O Que Fazer?

O limite de faturamento para o MEI em 2024 foi de R$ 81 mil. Se você ultrapassou esse valor, a situação muda:

• Se faturou até 20% acima do limite (até R$ 97.200): Você será desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e migrará automaticamente para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Terá que pagar os tributos excedentes via DAS complementar.
• Se faturou mais de 20% acima do limite (acima de R$ 97.200): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano em que o limite foi ultrapassado. Você precisará solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, recalcular e pagar os tributos de todo o ano anterior como Microempresa, o que pode gerar custos adicionais (multas, juros) e a necessidade de um contador.

Em ambos os casos de excesso de faturamento, é fundamental se regularizar para o novo regime tributário (ME ou EPP) o quanto antes.

Cometi Um Erro na Declaração. Posso Retificar?

Sim! Se você enviou a DASN-SIMEI e percebeu que errou alguma informação, é possível corrigir. Basta acessar novamente o sistema de declaração, selecionar o ano-exercício que deseja corrigir e escolher a opção “Retificadora”. Faça as alterações necessárias e transmita a declaração novamente. Salve ou imprima o novo recibo de transmissão.

Mantenha Seu MEI Regular!

Cumprir com a declaração anual MEI é um passo simples que garante a saúde e a continuidade do seu negócio formalizado. Não deixe para a última hora, reúna seus comprovantes de faturamento (ou a confirmação de zero faturamento) e envie sua DASN-SIMEI 2025 antes do dia 31 de maio. Sua tranquilidade fiscal agradece!