Novo Marco Legal do Transporte Público: O Que Muda para Você?

O futuro da mobilidade urbana no Brasil está sendo redefinido com o avanço do Novo Marco Legal do Transporte Público no Congresso Nacional. A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), promete revolucionar a forma como ônibus, trens e metrôs são financiados e operados em todo o país.

A Separação Crucial entre Custo e Tarifa

A principal inovação reside na separação entre o custo real da operação e o valor pago pelo passageiro na catraca. O modelo atual, que sobrecarrega o usuário com todos os custos operacionais, gerando aumentos constantes nas tarifas, será substituído por um sistema que permite aos governos subsidiarem o setor, garantindo a modicidade tarifária e a melhoria da qualidade do serviço.

Novas Fontes de Receita para Sustentar o Transporte Público

Para viabilizar esses subsídios e evitar o aumento das passagens, a lei abre espaço para a criação de novas fontes de receita, as chamadas “receitas extratarifárias”. Entre elas, destacam-se:

• Cobrança pelo uso de estacionamentos públicos e privados (rotativos);
• Taxas de congestionamento ou circulação de carros em áreas específicas;
• Cobrança de aplicativos de transporte individual;
• Exploração comercial e imobiliária de terminais e estações;
• Uso de recursos da CIDE (imposto sobre combustíveis) para subsidiar tarifas;
• Venda de créditos de carbono.

Essa abordagem não é inédita e se inspira em modelos já adotados em cidades como Londres, com o Congestion Charge, e em países como Suécia e Singapura, que utilizam sistemas semelhantes para desestimular o uso do carro e financiar a mobilidade urbana. Congestion Charge London

Transparência e Controle: A Chave para um Sistema Eficiente

A nova legislação também exige total transparência no setor, combatendo a opacidade que historicamente o permeou. Governos e operadoras serão obrigados a divulgar na internet, em linguagem acessível, informações detalhadas sobre:

• Custos detalhados da operação;
• Dados de bilhetagem e número de passageiros;
• Cálculo exato da tarifa e dos subsídios;
• Indicadores de qualidade e pesquisas de satisfação.

Além disso, a gestão da bilhetagem eletrônica e o monitoramento da frota (GPS) ficarão sob controle do poder público, garantindo a integridade dos dados.

Concorrência, Qualidade e Sustentabilidade

As concessões deixarão de ser renovadas automaticamente, passando a exigir licitação obrigatória com critérios de desempenho. As empresas poderão ter a remuneração ajustada conforme a qualidade do serviço prestado, medido por indicadores como pontualidade, limpeza e conforto. O planejamento também deverá prever a transição energética, com a substituição gradual de combustíveis fósseis por opções renováveis, como ônibus elétricos.

Transporte como Direito Social e Prioridade Viária

A lei estabelece o transporte como um direito social fundamental e prevê canais de denúncia para casos de violência e assédio. Além disso, determina prioridade viária para o transporte coletivo em relação ao individual, incentivando o uso de modais mais eficientes e sustentáveis.

Próximos Passos e Implementação

A norma entrará em vigor um ano após a publicação oficial, prazo para que estados e municípios adaptem suas legislações e preparem os novos modelos de contrato e fiscalização regionalizada. O próximo passo é a votação na Câmara dos Deputados, que, devido ao pedido de urgência, dispensará a análise em comissões e poderá ser votada diretamente.