Lei Magnitsky Abatendo: Como Bancos Brasileiros Gigantes Entraram na Mira do Tesouro dos EUA

O cenário financeiro e político brasileiro foi sacudido recentemente por um movimento inesperado e de alto impacto vindo dos Estados Unidos. Cinco das maiores instituições financeiras que operam no Brasil – Itaú Unibanco, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual – receberam cartas diretas do Departamento do Tesouro dos EUA. O objetivo? Questionar a aplicação da Lei Magnitsky em relação às sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que é a Lei Magnitsky e por que ela é tão poderosa?

A Lei Magnitsky, oficialmente conhecida como Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, é uma legislação americana que permite ao governo dos EUA sancionar indivíduos em qualquer lugar do mundo responsáveis por graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção significativa. Quando um indivíduo é sancionado sob esta lei, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), que pertence ao Tesouro americano, determina o congelamento de quaisquer bens ou ativos que essa pessoa possua nos Estados Unidos. Além disso, proíbe entidades financeiras e empresas americanas de realizar operações com o indivíduo sancionado. Isso pode incluir até mesmo o uso de bandeiras internacionais de cartões de crédito como Mastercard e Visa, por exemplo.

O Alvo: Ministro Alexandre de Moraes

Em julho, o ministro Alexandre de Moraes foi incluído no rol de sancionados pela OFAC, uma medida justificada pelo governo Trump na época com alegações de que o ministro se enquadrava em casos de violações de direitos humanos. Segundo declarações de figuras como o secretário de Estado dos EUA na gestão Trump, Marco Rubio, Moraes teria efetuado “detenções preventivas injustas”, silenciado críticos políticos e ordenado o bloqueio de contas em plataformas digitais. A decisão gerou discussões e, como revelado, ao menos um banco já havia bloqueado um cartão de Moraes, oferecendo-lhe um cartão da bandeira brasileira Elo como alternativa.

Bancos Brasileiros na Mira do Tesouro Americano

A notificação do OFAC, que chegou às mesas dos departamentos jurídicos dos bancos nesta terça-feira (2) – coincidentemente, no primeiro dia de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF – busca entender quais ações foram ou estão sendo tomadas pelas instituições para cumprir integralmente a sanção contra Moraes. A presença de representações desses bancos nos Estados Unidos os sujeita automaticamente a cumprir as sanções impostas pela legislação americana.

Entre os bancos procurados para comentar, apenas o Santander Brasil se manifestou, afirmando que não presta informações sobre temas regulatórios que envolvam matéria protegida por sigilo bancário. A instituição ressaltou que “atua com rigorosa observância de todas as normas e leis locais e internacionais aplicáveis, e mantém seus processos de governança alinhados às melhores práticas globais”. As demais instituições não responderam aos questionamentos.

As Consequências Potenciais: Sanções Secundárias e Multas

O envio dessa comunicação é apenas o primeiro passo para o Tesouro americano averiguar o cumprimento da Lei Magnitsky. Caso julgue que houve descumprimento por parte dos bancos, o Departamento do Tesouro dos EUA pode aplicar sanções secundárias, que incluem desde multas pesadas até a possibilidade de punir executivos das instituições como pessoas físicas, dependendo da análise sobre o eventual descumprimento.

O Cenário Político e as Implicações Mais Amplas

A situação ganha contornos ainda mais complexos ao ser inserida no contexto político atual. Recentemente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o empresário Paulo Figueiredo se reuniram com Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, expressando a crença de que as instituições brasileiras não estariam cumprindo integralmente as sanções da OFAC. Aliados de Bolsonaro esperam que novas sanções a autoridades brasileiras – tanto do Supremo quanto do governo federal – possam surgir, especialmente em meio ao julgamento do ex-presidente. Restrições de vistos e punições financeiras a mais pessoas estariam no radar, além de conversas sobre a suspensão de algumas das 700 exceções dadas pelo governo americano na aplicação de tarifas a produtos importados do Brasil.

O governo Trump já havia suspendido a entrada nos EUA de Moraes e de outros sete ministros do STF: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O cancelamento do visto da esposa e da filha de 10 anos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em suposta retaliação ao Programa Mais Médicos, também mostra a amplitude dessas ações.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou não ter recebido das instituições a informação sobre o comunicado da OFAC, ressaltando que tais comunicados têm caráter confidencial e não são dirigidos à federação. A indústria bancária brasileira está agora em um momento crucial de análise e posicionamento frente a uma das mais importantes leis de sanções globais.

Este episódio ressalta a importância do compliance internacional para as instituições financeiras globais e as complexas interconexões entre política, justiça e finanças em escala mundial. O desenrolar dessa história pode ter profundas implicações para as relações entre Brasil e EUA e para a operação dos bancos no cenário global.