MEI: Novas Regras e Limites de Faturamento em 2025

MEI: O Que Muda em 2025 para o Microempreendedor Individual?

O ano de 2025 traz novidades importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria que representa uma força de 14 milhões de empreendedores no Brasil. A principal mudança reside no limite de faturamento MEI, uma alteração aguardada com grande expectativa pela comunidade empreendedora.

Novo Limite de Faturamento MEI: Mais Fôlego para o Seu Negócio

Até 2024, o limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI era de R$ 81 mil. Em 2025, esse valor salta para R$ 130 mil por ano, o que equivale a R$ 10.830 por mês. Um aumento significativo que pode impulsionar o crescimento de muitos negócios!

Esse aumento no teto MEI é uma demanda antiga dos empreendedores. Anteriormente, ao ultrapassar o limite, eles eram obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, com impostos mais altos. Os R$ 81 mil eram considerados insuficientes para acompanhar o desenvolvimento das pequenas empresas e a inflação acumulada.

Ultrapassou o Limite? Entenda as Regras

Em 2023, estima-se que 25% dos MEIs excederam o limite de faturamento, gerando multas ou a exclusão do regime. Com as novas regras, se o faturamento ultrapassar o novo limite em até 20% (atingindo até R$ 156 mil), o MEI poderá permanecer no regime até o final do ano, mediante o pagamento de uma guia complementar sobre o valor excedido, calculada com base no Simples Nacional.

No entanto, se o faturamento ultrapassar os R$ 156 mil, o desenquadramento do regime é automático, transferindo o MEI para a categoria de Microempresa (ME), o que implica em obrigações adicionais e impostos mais elevados.

Reajuste do Salário Mínimo e as Contribuições do MEI

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.518 também impacta as contribuições mensais do MEI, que correspondem a 5% desse valor. A tarifa básica sobe de R$ 70,50 para R$ 75,50. Para empreendedores da indústria ou comércio, há um acréscimo de R$ 1 referente ao ICMS (totalizando R$ 76,50). Para prestadores de serviço, são R$ 5 de ICMS, elevando a contribuição para R$ 80,50.

Nova Regra para Emissão de Notas Fiscais

A partir de abril, todos os MEIs deverão emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) em suas transações. Fique atento a essa mudança para evitar problemas com a Receita Federal.