Suprema Corte Americana Decide que ‘Tarifaço’ de Trump é Ilegal

A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão histórica nesta sexta-feira (20), declarando ilegal o amplo aumento de tarifas sobre importações imposto pelo ex-presidente Donald Trump. Por seis votos a três, a Corte concluiu que Trump extrapolou sua autoridade ao implementar o ‘tarifaço’, que afetou quase todos os parceiros comerciais dos EUA.

O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão, com Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh na minoria. Roberts argumentou que Trump necessitava de uma “autorização clara do Congresso” para justificar a imposição das tarifas, citando precedentes da própria Suprema Corte.

O Contexto da Decisão

A ação judicial foi movida por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, a maioria governados por democratas, que questionaram a legalidade do uso da lei para impor impostos de importação de forma unilateral. A decisão estabelece limites ao poder do presidente na política comercial e pode ter implicações significativas para as relações comerciais internacionais, incluindo o Brasil.

A decisão da Suprema Corte afeta principalmente as tarifas recíprocas, que eram o cerne da estratégia tarifária do governo Trump. As taxas em vigor sobre aço, alumínio e fentanil permanecem válidas.

O Que Acontece Agora?

Com a decisão, as tarifas de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA, são derrubadas. No entanto, as tarifas específicas sobre aço e alumínio, baseadas na “Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962”, continuam em vigor, pois são justificadas por motivos de segurança nacional.

A estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas. Além disso, o governo americano pode ser obrigado a devolver bilhões de dólares arrecadados com os impostos de importação, estimados em mais de US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões), de acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model.

Alternativas Legais para Trump

O governo Trump pode buscar outros fundamentos legais para impor taxas de importação, como argumentos relacionados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais. Algumas alternativas incluem:

• Seção 122 da Lei de Comércio: Permite aplicar tarifas de até 15% por até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas.
• Seção 301 da Lei de Comércio de 1974: Permite investigar práticas comerciais desleais e impor tarifas sem limite de valor ou duração.
• Seção 338 da Lei de 1930: Autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA.
• Seção 232 da Lei de Comércio de 1962: Permite tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicadas a aço, alumínio e automóveis.

O Que Diz a Constituição Americana?

A Constituição dos EUA estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso. Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas sem a aprovação do Legislativo, o que foi considerado ilegal pela Suprema Corte.

A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias.

Reação de Trump

Donald Trump classificou a decisão da Suprema Corte como “uma vergonha” e afirmou ter um “plano B” para manter as taxas sobre produtos importados. Em agosto de 2025, Trump criticou uma decisão anterior do tribunal de apelações que declarava ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.

Impacto nas Tarifas sobre Produtos Brasileiros

Em abril de 2025, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA, que foi elevada para 50% em julho. No entanto, houve exceções para itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças. Após negociações com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas.

As tarifas específicas sobre aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei do Comércio dos EUA.

Fonte: G1