Aborto Legal para Crianças Vítimas de Violência Sexual: Câmara Aprova Projeto Polêmico

Na noite da última quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados protagonizou um movimento legislativo que acendeu o debate público e pode redefinir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil. Foi aprovado um projeto de decreto legislativo que busca sustar uma resolução crucial do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

A pauta, que agora segue para análise do Senado, gerou grande repercussão por seu potencial impacto na garantia dos direitos de um grupo extremamente vulnerável: as menores vítimas de abuso que engravidam e buscam a interrupção legal da gestação. Compreender os detalhes dessa aprovação é fundamental para acompanhar os próximos capítulos dessa discussão tão sensível.

Entenda a Resolução do Conanda e o Aborto Legal no Brasil

Em dezembro do ano passado, o Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovou uma resolução que estabelecia diretrizes claras para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. Na prática, essa norma visava simplificar e humanizar o processo, permitindo a interrupção da gestação para menores que relatassem gravidez resultante de abuso sexual, em casos de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto.

Importante ressaltar que o aborto é permitido no Brasil em três situações, conforme o Código Penal Brasileiro (Art. 128): estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal (decisão do STF). A resolução do Conanda buscava garantir que crianças e adolescentes, que muitas vezes não têm autonomia para formalizar uma denúncia imediatamente, pudessem acessar esse direito fundamental de forma mais ágil e menos traumática.

O Projeto de Decreto Legislativo Aprovado pela Câmara

O projeto de decreto legislativo (PDL) em questão, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumenta que a resolução do Conanda extrapolaria suas atribuições. Os principais pontos de contestação levantados pelos deputados incluem:

• Dispensa de Boletim de Ocorrência: A resolução do Conanda não exigia a apresentação de boletim de ocorrência policial para a realização do aborto legal, o que foi criticado pelos autores do PDL.
• Prioridade ao Desejo da Criança: Para os deputados, a resolução concederia prioridade ao desejo da criança, contrariando o Código Penal que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes.
• Recusa Médica: Outro trecho criticado é o que considerava como conduta discriminatória a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual, e não como objeção de consciência.

A votação na Câmara, que pode ser conferida detalhadamente no site oficial da Câmara dos Deputados, reflete uma divisão significativa entre os parlamentares sobre a interpretação da legislação e a proteção dos direitos das crianças.

Impactos Potenciais e Próximos Passos

Caso este projeto seja aprovado também pelo Senado e se torne lei, as consequências para o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual podem ser profundas. A ausência das diretrizes do Conanda pode:

• Gerar maior burocracia e atrasos no atendimento.
• Expor as vítimas a processos mais invasivos e revitimizadores.
• Aumentar o risco de gravidez indesejada e suas complicações em um grupo que já sofreu um trauma imenso.

A discussão agora se desloca para o Senado, onde o tema será novamente debatido e votado. A sociedade civil, organizações de direitos humanos e profissionais da saúde acompanham de perto, cientes da urgência e da sensibilidade envolvidas na proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

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