Acordo Fechado: Veja Como Será o Pagamento INSS do Reembolso por Descontos Indevidos

Boas notícias para milhares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)! A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) os termos do acordo que detalha o processo de reembolso dos valores descontados indevidamente dos benefícios por associações de classe.

Este passo é fundamental para que o governo possa finalmente dar início ao aguardado processo de devolução do dinheiro. Entenda agora todos os detalhes sobre como será o pagamento INSS desse reembolso.

O Caminho para o Reembolso: Acordo e Financiamento

O documento entregue pela AGU ao STF é o mapa para a concretização dos pagamentos. Ele prevê que, para suprir o montante necessário aos ressarcimentos, o governo edite uma Medida Provisória (MP) abrindo uma linha adicional de gastos, o chamado crédito extraordinário. O valor total ainda não foi informado oficialmente, mas será incorporado ao Orçamento deste ano.

Uma solicitação importante feita pela AGU é que esse gasto extra não seja contabilizado na meta de déficit primário da União. Além disso, para reforçar os recursos disponíveis para o reembolso INSS, serão utilizados os R$ 2,8 bilhões já bloqueados na Operação Sem Desconto, que investigou fraudes e desvios relacionados a esses descontos.

Quem Tem Direito ao Reembolso e Como Contestaram?

O reembolso INSS é destinado aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos ilegais realizados por associações em seus benefícios. Até o momento, mais de 3,6 milhões de segurados já notificaram o INSS sobre a situação, com base em dados atualizados pelo órgão.

Mesmo agora, o beneficiário que identificar um desconto indevido ainda pode contestar pelos canais oficiais do INSS, como o portal Meu INSS ou pelo telefone 135. Após a contestação, as entidades têm até 15 dias para apresentar justificativas. Se não forem aceitas, a entidade é obrigada a devolver os valores.

Prazos e Detalhes do Pagamento

Com o acordo em mãos, a expectativa é de que o STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, delibere sobre o tema nos próximos dias, dada a urgência do caso.

Após a aprovação do acordo pelo Supremo, haverá um prazo de até cinco dias para que todos os detalhes técnicos e operacionais sejam informados. Isso inclui:

• Prazos definitivos para os pagamentos.
• Sistemas para contestação de valores ou outros procedimentos.
• Meios de devolução (como o dinheiro será depositado).
• Critérios para comprovar o vínculo do desconto.
• Demais procedimentos necessários.

Quando o Dinheiro Cai na Conta?

Embora um prazo inicial como 24 de julho tenha sido considerado e depois aparentemente desconsiderado, o Presidente do INSS chegou a mencionar 31 de dezembro deste ano como data limite para que todos os ressarcimentos sejam feitos. No entanto, as autoridades esperam que a maioria dos pagamentos ocorra bem antes disso.

Qual Será o Valor do Reembolso?

O valor a ser reembolsado dependerá do total descontado de cada beneficiário ao longo dos anos. Uma média dos valores ainda não foi divulgada, pois o processo de contestação e apuração dos valores exatos ainda está em andamento.

Condição Essencial para Receber o Reembolso

ATENÇÃO: Um ponto crucial do acordo protocolado no STF é que, para aderir e receber o reembolso INSS por meio deste mecanismo, o beneficiário precisará firmar um compromisso de desistir de qualquer ação judicial já ajuizada contra a União ou o INSS relacionada a esses descontos, renunciando expressamente ao direito sobre o qual a ação se fundamenta.

Os procedimentos abertos pelo Ministério Público Federal contra o INSS sobre o tema também serão arquivados. No entanto, é importante ressaltar que o aposentado ou pensionista continuará com o direito de processar a entidade ou associação que realizou o desconto indevido, caso ainda considere necessário buscar reparação por essa via.

Como o Dinheiro Será Devolvido?

A proposta prevê que o valor total devido seja depositado de uma só vez, diretamente na própria conta do aposentado ou pensionista. A quantia a ser devolvida será corrigida pela inflação, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado desde o mês de referência de cada desconto até a data da efetiva inclusão do valor na folha de pagamento.

Contestações Continuam e Busca Ativa

O prazo mínimo para o período de contestações é de seis meses, contados a partir de 14 de maio, podendo ser prorrogado se necessário para garantir que todos os casos sejam revisados.

Para alcançar os segurados em locais de mais difícil acesso ou com menor penetração de internet, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, o Ministério da Previdência Social estuda a realização de uma busca ativa. O objetivo é garantir que todos os potenciais beneficiários do reembolso INSS estejam cientes da situação e possam contestar ou buscar seus direitos.

Acompanhe os canais oficiais do INSS e as notícias para ficar por dentro das datas e procedimentos exatos assim que forem divulgados após a aprovação do acordo pelo STF.