Acordo Histórico: INSS e BMG Firmam Parceria por Mais Proteção aos Beneficiários do Consignado

Uma notícia que traz alívio e segurança para milhares de beneficiários da Previdência Social! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acaba de firmar um Termo de Compromisso de grande impacto com o Banco BMG S.A., visando ajustar as operações de empréstimo consignado. Este acordo é um marco na defesa dos direitos dos segurados, garantindo maior transparência e justiça nas transações financeiras.

A principal medida? A restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. Se você é um deles, essa é uma excelente notícia! O ressarcimento será realizado de forma prática e direta: através do abatimento do valor na fatura do seu empréstimo. Essa iniciativa reforça o compromisso do INSS em zelar pelos direitos dos segurados e assegurar o cumprimento rigoroso da legislação que rege o crédito consignado.

O Que o Banco BMG se Comprometeu a Fazer?

Além da vital devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de compromissos cruciais que prometem elevar o nível de segurança e satisfação dos seus clientes. Veja as principais mudanças:

• Ampliação da Formalização por Videochamada: Para trazer mais transparência e segurança, o BMG deverá expandir o uso da videochamada. Em até 90 dias, todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado, seja por correspondentes bancários ou nas agências próprias, deverão ser registradas via videochamada. Esse recurso é fundamental para documentar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer todas as dúvidas sobre as condições da operação.
• Adequação do Limite de Crédito: O banco se compromete a respeitar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme estipulado pelo Art. 15, inciso IV, da IN PRES/INSS nº 138/2022. Os sistemas serão totalmente adequados em 90 dias, com controle manual até a conclusão. Isso garante que o segurado não se endivide além de sua capacidade, protegendo sua estabilidade financeira.
• Suspensão Imediata da Venda Casada de Seguro Prestamista: Uma vitória significativa para os consumidores! O BMG deve suspender, de forma imediata, a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário que seja vinculado às operações de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do INSS.
• Redução de Reclamações e Melhoria no Atendimento: O banco deverá implementar mecanismos robustos para diminuir o número de reclamações em todos os seus canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui). O objetivo é claro: melhorar os índices de resolutividade e a satisfação geral dos clientes.
• Proteção de Dados Pessoais: O BMG reforçou seu compromisso de não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais a terceiros ou correspondentes bancários, exceto nas situações expressamente autorizadas pelo titular ou previstas em lei, fortalecendo a segurança da informação dos beneficiários.

Por Que Este Acordo é Importante para Você?

Este Termo de Compromisso, com vigência por prazo indeterminado, representa um avanço crucial na proteção dos beneficiários da Previdência Social. Ele estabelece diretrizes claras e fiscalizáveis, garantindo que as operações de crédito consignado sejam realizadas com a máxima ética e dentro da legalidade.

O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações pode acarretar em sanções para o banco, o que demonstra a seriedade com que o INSS e os órgãos reguladores encaram a defesa do consumidor. Para saber mais sobre seus direitos e as regulamentações do crédito consignado, você pode consultar as informações no site oficial do INSS e no portal do Banco Central do Brasil.

Se você se sentir lesado ou tiver dúvidas sobre seu empréstimo consignado BMG, não hesite em procurar os canais de atendimento do banco, a ouvidoria, ou registrar sua reclamação no Consumidor.gov.br. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir a sua tranquilidade financeira.