Anúncios Amazon Prime: Justiça Brasileira Ordena Remoção Para Assinantes Antigos e Proíbe Cobrança Extra

Uma importante vitória para os consumidores brasileiros que são assinantes de longa data do Amazon Prime Video. A Justiça de Goiás determinou que a gigante do e-commerce retire a exibição de anúncios do Prime Video para todos aqueles que aderiram ao serviço antes de abril deste ano, período em que as propagandas foram implementadas na plataforma.

Mais do que isso, a decisão proíbe a Amazon de cobrar qualquer taxa adicional para remover esses anúncios, mantendo o valor original da assinatura mensal em R$ 19,90 para este grupo de usuários. A medida atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que apontou práticas abusivas e falta de transparência por parte da empresa.

O Que a Decisão Judicial Determina?

Em caráter liminar, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi categórico ao ordenar que a Amazon:

• Suspenda imediatamente a veiculação de propagandas no Prime Video para os assinantes que contrataram o serviço antes de abril de 2024.
• Seja proibida de cobrar a taxa extra (atualmente R$ 10) para que esses assinantes antigos removam os anúncios.
• Mantenha o preço da assinatura original (R$ 19,90 mensais) para este grupo, sem prejuízo na qualidade ou na disponibilidade do conteúdo.

Por Que a Amazon Foi Acionada?

Segundo o Ministério Público de Goiás, a inclusão de anúncios no Amazon Prime Video representou uma alteração unilateral nos termos do contrato para os usuários antigos. Quando esses consumidores assinaram o serviço, a promessa era de conteúdo sem interrupções publicitárias. A mudança, portanto, violaria a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O MP-GO argumentou ainda que a cobrança de R$ 10 adicionais para remover os anúncios configuraria uma espécie de “venda casada” disfarçada, forçando o consumidor a pagar mais por algo que já possuía (acesso a conteúdo sem propaganda) ou, alternativamente, a aceitar uma degradação no serviço original.

A Justiça goiana também considerou a falta de transparência da plataforma, que não informou claramente aos consumidores afetados sobre a quantidade, frequência ou duração dos anúncios inseridos na programação.

Próximos Passos e Penalidades

A decisão do TJGO não apenas proíbe as práticas consideradas abusivas, mas também impõe obrigações à Amazon. A empresa deverá:

• Informar todos os consumidores impactados por esta decisão sobre seus direitos.
• Criar canais de atendimento específicos para tratar das questões relacionadas a este caso.

O descumprimento de qualquer um dos pontos estabelecidos pela Justiça resultará em uma multa diária de R$ 50 mil, limitada a um total de R$ 3 milhões.

Essa decisão ressalta a importância do direito do consumidor em face de alterações de serviço e reforça a necessidade de transparência por parte das plataformas de streaming ao modificarem suas políticas, especialmente aquelas que impactam diretamente o custo e a experiência do usuário.

Os consumidores que se enquadram no perfil de assinantes antigos e ainda estão vendo anúncios no Amazon Prime Video ou foram cobrados pela remoção devem ficar atentos às comunicações da empresa e, se necessário, procurar os órgãos de defesa do consumidor.