Caso Moraes x Empresas Trump: Justiça dos EUA Emite Nova Citação

Em um desenvolvimento significativo de uma disputa legal que atravessa fronteiras, o Tribunal do Distrito Médio da Flórida, nos Estados Unidos, emitiu recentemente uma nova citação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é movida pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, que acusam o magistrado brasileiro de praticar censura ao determinar a remoção de conteúdos e contas de suas plataformas no Brasil.

O Contexto da Nova Citação

Esta notificação não é a primeira tentativa. Uma citação inicial em março não teve sucesso, levando as empresas a solicitar uma nova ordem judicial. A persistência em notificar Moraes reflete a determinação dos autores da ação em levar adiante as acusações na jurisdição americana.

Procedimentos Legais nos EUA

De acordo com as regras processuais federais dos Estados Unidos, após ser citado, o ministro Alexandre de Moraes terá um prazo de 21 dias para apresentar uma resposta formal à ação ou entrar com uma petição contestando o processo. A não manifestação dentro deste período pode resultar em sua declaração de revelia pela Justiça americana, permitindo que o caso prossiga com base apenas nas alegações apresentadas pela Trump Media e Rumble.

As Alegações de Censura e Violação da Primeira Emenda

No cerne do processo está a alegação de que Alexandre de Moraes violou a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. As empresas citam ordens judiciais brasileiras que resultaram na remoção de contas de influenciadores de direita e outros conteúdos de suas plataformas como exemplos do que consideram “tentativas de censura” e “abuso de autoridade”.

Um aditamento à ação, protocolado em junho, reforçou as acusações e incluiu um pedido de indenização. As empresas buscam reparação por supostos prejuízos à reputação, perdas de receita e oportunidades de negócio decorrentes das decisões judiciais brasileiras. O caso envolvendo a investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro também foi citado pelas empresas como evidência das ações de Moraes.

O Que as Empresas Pedem à Justiça Americana

As demandas da Trump Media e da Rumble perante o tribunal da Flórida são claras:

• Que as ordens emitidas por Alexandre de Moraes sejam declaradas “inexequíveis” (sem efeito legal) em território americano, por violarem a Primeira Emenda dos EUA.
• Conceder indenização financeira pelos danos alegados.
• Responsabilizar pessoalmente o ministro brasileiro pelas ações.

A ação coloca o embate entre a interpretação brasileira da liberdade de expressão no contexto da regulação de plataformas online e as garantias constitucionais americanas em um palco internacional. O desenrolar deste caso na Justiça dos EUA será acompanhado de perto, dados os envolvidos e as implicações para as plataformas digitais e a liberdade de expressão global.