Devolver Auxílio Emergencial: O MDS Começou a Cobrança! Saiba Quem Precisa e Como Regularizar

Milhares de brasileiros que receberam o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19 estão sendo notificados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para devolver valores recebidos indevidamente. Desde março, um grande processo de regularização foi iniciado, visando a restituição de um montante significativo aos cofres da União.

Este artigo é o seu guia completo para entender o que está acontecendo, quem precisa devolver o Auxílio Emergencial, como proceder com a regularização e, o mais importante, como se proteger de golpes.

Quem Precisa Devolver o Auxílio Emergencial? Entenda os Critérios

O MDS identificou cerca de 177,4 mil famílias que receberam o benefício sem preencher os requisitos legais de elegibilidade. O valor total a ser restituído ultrapassa os R$ 478,8 milhões. A cobrança se aplica a casos onde foram detectadas inconsistências como:

• Vínculo de emprego formal ativo durante o período de recebimento.
• Recebimento de benefício previdenciário, assistencial ou seguro-desemprego.
• Renda familiar per capita ou mensal superior aos limites estabelecidos em lei.
• Duplicidade de pagamento ou recebimento por mais de duas pessoas da mesma família.
• Outras situações que configuram pagamento indevido conforme a legislação.

Quem Está Isento da Devolução?

É importante ressaltar que nem todos que receberam valores de forma inconsistente serão cobrados. O processo de cobrança exclui pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como:

• Beneficiários do Bolsa Família.
• Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
• Aqueles que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil.
• Famílias com renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Como o MDS Está Notificando? Fique Atento e Evite Golpes!

As notificações para devolver o Auxílio Emergencial são enviadas por diversos canais, focando em pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a ressarcir. Os meios oficiais de notificação incluem:

• SMS.
• E-mail cadastrado no Gov.br.
• Aplicativo Gov.br (Notifica).
• Diretamente no sistema Vejae.

Alerta Importante: Proteja-se Contra Fraudes!

O MDS é enfático: o Ministério NÃO envia links, boletos de cobrança ou códigos PIX por e-mail, SMS ou WhatsApp. Todas as consultas e procedimentos devem ser feitos exclusivamente pelos canais oficiais. Em caso de dúvida, sempre acesse diretamente o site oficial do MDS ou procure a Ouvidoria pelo Disque Social 121.

Sistema Vejae: Seu Portal para a Restituição do Auxílio Emergencial

O sistema Vejae é a plataforma oficial do MDS para consulta, defesa e pagamento dos valores. Lançado em 6 de março de 2025, ele é essencial para quem precisa regularizar sua situação do Auxílio Emergencial. Pelo Vejae, você pode:

• Consultar se há alguma pendência vinculada ao seu CPF.
• Apresentar defesa caso não concorde com a notificação.
• Interpor recurso se sua defesa for indeferida.
• Efetuar o pagamento da devolução, seja à vista ou parcelado.

O acesso ao Vejae é feito através do portal Gov.br, utilizando seu CPF e senha.

Prazos e Opções de Pagamento: Como Devolver o Auxílio Emergencial

Após a notificação, você terá um prazo para devolver o Auxílio Emergencial ou iniciar o processo de regularização:

• Prazo para Pagamento ou Início do Parcelamento: até 60 dias, contados a partir da notificação no sistema.
• Prazo para Apresentação de Defesa: até 30 dias.
• Se a defesa for indeferida, há 45 dias para pagamento ou interposição de recurso.

O pagamento é realizado exclusivamente pelo sistema Vejae, utilizando a plataforma PagTesouro, com as seguintes opções:

• PIX.
• Cartão de Crédito.
• Boleto/GRU Simples (Banco do Brasil).

É possível parcelar o valor devido em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O melhor de tudo é que não há cobrança de juros ou multa sobre o valor principal!

O Que Acontece se Você Não Devolver os Valores?

A não regularização dos débitos pode trazer sérias consequências. Se você não devolver o Auxílio Emergencial indevidamente, poderá:

• Ser inscrito na Dívida Ativa da União.
• Ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin).
• Ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.

Além das punições legais, é fundamental verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las, evitando a propagação de fake news que podem gerar ações civis por danos morais.

Dúvidas Frequentes sobre a Restituição do Auxílio Emergencial

1. Por que estou sendo cobrado para devolver o benefício?

Durante o período de pagamento, foram feitos cruzamentos de dados que identificaram inconsistências, como vínculos empregatícios, recebimento de outros benefícios ou renda familiar acima do limite legal.

2. Como posso saber se preciso devolver os valores?

A consulta deve ser feita no sistema Vejae, disponível no site do MDS. Se aparecer uma notificação vinculada ao seu CPF, há uma pendência a ser resolvida.

3. Posso apresentar defesa se não concordar com a cobrança?

Sim. O sistema Vejae assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos e defesas dentro dos prazos estipulados.

4. É possível parcelar o pagamento se não tiver condições de pagar à vista?

Sim, o valor pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem juros ou multas.

5. Onde encontro mais informações e posso tirar dúvidas?

Todas as informações estão no portal oficial do MDS, na seção dedicada ao Auxílio Emergencial, onde você encontra o Guia do Vejae e uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ). Você também pode contatar a Ouvidoria do MDS pelo Disque Social 121 ou pelo Fala.BR.

Conclusão: Agir Agora para Evitar Problemas Futuros

A iniciativa do MDS para a devolução do Auxílio Emergencial é um passo importante para a transparência e regularização dos recursos públicos. Se você foi notificado ou tem dúvidas sobre sua situação, não perca tempo! Acesse o sistema Vejae através do site oficial do MDS ou Gov.br, verifique sua pendência e tome as medidas necessárias. Agir dentro do prazo é fundamental para evitar problemas com a Dívida Ativa e garantir sua tranquilidade financeira e legal.