Estadão: Análise Completa da Notícia e Impacto Político-Econômico

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Eletrobras: Fim da Controvérsia e Impacto no Erário

A assinatura do termo de conciliação entre a União e a Eletrobras marca o fim de uma longa disputa que se arrastava desde 2023. O governo Lula questionava a legalidade do limite ao poder de voto dos acionistas, estabelecido durante a privatização da empresa em 2022.

O acordo ratifica a validade da operação, que capitalizou a Eletrobras e reduziu a participação da União de 72% para 43%. O limite de 10% no voto dos acionistas, modelo já adotado na privatização da Embraer, garante uma gestão com critérios empresariais. Apesar das críticas de Lula à privatização, o STF determinou uma conciliação que agora será homologada.

Com o acordo, a União terá 3 de 10 assentos no conselho de administração e o direito de indicar 1 dos 5 membros do conselho fiscal. Em contrapartida, o governo assume os custos futuros da construção ou abandono de Angra 3, estimados em até R$ 26 bilhões. Essa decisão transfere um passivo antes compartilhado com a Eletrobras para os cofres públicos.

A resistência inicial de Lula, influenciada por posicionamentos políticos, resultou em um negócio desfavorável para o país: influência limitada na empresa e um fardo financeiro bilionário. Além disso, a indicação de Guido Mantega e outros membros da gestão Dilma Rousseff para o conselho de administração levanta preocupações sobre a politização da empresa.

Embora a tentativa de politização possa ter um impacto limitado, o risco de novos prejuízos para o contribuinte é inegável.

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