Exame Toxicológico Obrigatório para CNH: Projeto é Aprovado pela Câmara e Segue para Sanção Presidencial

Exame Toxicológico Obrigatório para CNH: Projeto é Aprovado pela Câmara e Segue para Sanção Presidencial

Em um movimento decisivo que impacta diretamente milhões de brasileiros, a Câmara dos Deputados finalizou a votação de um projeto de lei que torna o exame toxicológico obrigatório para motoristas de todas as categorias no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, agora aprovado pelos parlamentares, segue para a sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta teve um percurso legislativo com idas e vindas. Após ser inicialmente aprovada na Câmara, sofreu modificações no Senado Federal, o que exigiu uma nova análise pelos deputados.

Principais Mudanças Aprovadas

Os deputados acataram parte das alterações propostas pelo Senado, incluindo a exigência do exame toxicológico para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que *não* atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas. Esta obrigatoriedade se aplica no momento em que o candidato está obtendo a primeira habilitação.

Essa medida foi incorporada a um projeto mais amplo, que visa destinar recursos de multas de trânsito para financiar a CNH Popular, beneficiando pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Que Foi Retirado do Texto?

É crucial destacar que os deputados *retiraram* do texto a emenda do Senado que previa a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B que trabalham profissionalmente (privados ou autônomos) no momento da *renovação* da CNH. Ou seja, a obrigatoriedade aprovada foca na obtenção da licença para não-profissionais A/B e para todas as categorias profissionais na obtenção e renovação (conforme legislação anterior para C, D, E).

Outra Novidade: Transferência Eletrônica de Veículos

Durante a votação, os parlamentares também aprovaram outra alteração proposta pelo Senado: a possibilidade de a transferência de propriedade de veículos ser realizada integralmente por meio eletrônico. Essa medida poderá ser implementada pelos Detran ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Apesar de potencialmente simplificar o processo, a transferência eletrônica levanta preocupações de segurança cibernética. Especialistas alertam para a necessidade de vigilância constante e responsabilização jurídica em sistemas digitais, citando exemplos internacionais de paralisações causadas por ataques cibernéticos que geraram prejuízos bilionários.

A aprovação deste projeto reforça a discussão sobre a segurança viária e a adequação dos condutores, especialmente considerando o cenário atual, onde dados apontam que mais de 1,5 milhão de motoristas no Brasil possuem o exame toxicológico vencido.

Agora, resta aguardar a decisão do Presidente da República sobre a sanção ou veto do projeto aprovado pela Câmara.