Farmácias do Rio Sob Fiscalização: Como a LGPD Protege Seus Dados e CPF

Farmácias do Rio Sob Fiscalização: Como a LGPD Protege Seus Dados e CPF

Atenção, consumidores do Rio de Janeiro! Suas idas à farmácia podem estar prestes a mudar, e para melhor, no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais. A Prefeitura do Rio iniciou uma operação focada justamente nisso: garantir que farmácias e drogarias na cidade respeitem seus direitos.

Operação ‘Meus Dados, Meus Direitos’ Chega às Farmácias

Pelos próximos 60 dias, fiscais da Prefeitura estarão visitando farmácias e drogarias cariocas. Essa ação faz parte da operação ‘Meus Dados, Meus Direitos’, motivada por uma recente resolução municipal que estabelece regras claras para o tratamento de informações pessoais nestes estabelecimentos comerciais.

O grande objetivo é claro: assegurar que seus dados, como o tão frequentemente pedido CPF durante as compras de medicamentos ou outros produtos, sejam coletados e usados de forma ética e legal, sempre com o seu consentimento.

Prazo para Adequação e Possíveis Multas

A fase inicial da fiscalização, que começou recentemente, é de caráter informativo. Os estabelecimentos terão 60 dias para se adequar totalmente às diretrizes da Resolução Conjunta. Essa norma detalha e reforça determinações já presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, principalmente, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Após o término desse período de adaptação, o bicho pega! O descumprimento das regras poderá resultar em multas pesadas e outras sanções administrativas para as farmácias e drogarias.

O Que a Lei Proíbe e Exige das Farmácias

As normas em vigor são diretas e buscam acabar com práticas abusivas:

• Proibido exigir dados sem consentimento: É ilegal solicitar informações pessoais, como o CPF, de forma prévia e sem o seu consentimento livre, informado e claro.
• Proibido condicionar descontos: Lojas não podem vincular a concessão de descontos ou outras vantagens à coleta prévia e obrigatória dos seus dados. Essa prática pode configurar abuso e até publicidade enganosa.

Além das proibições, as farmácias também têm obrigações:

• Informação clara ao consumidor: Devem disponibilizar informações acessíveis e fáceis de entender sobre como protegem seus dados e garantem a segurança da informação.
• Consentimento específico para coleta: A coleta de dados pessoais, como o CPF, só deve ocorrer com seu consentimento específico e para finalidades legítimas, sempre em total conformidade com a LGPD.

Parceria e Como Denunciar

Essa importante ação é fruto de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) – via Procon Carioca – e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).

Se você presenciar ou for vítima de alguma prática ilegal relacionada à coleta ou uso indevido dos seus dados em farmácias no Rio, não hesite em denunciar. Você pode entrar em contato com o Procon Carioca pelos seguintes canais:

• Site oficial: proconcarioca.prefeitura.rio
• Central 1746
• Redes sociais: @proconcariocaoficial

Essa operação reforça a importância de proteger seus dados pessoais e garante que você, consumidor, tenha seus direitos respeitados nas compras do dia a dia, inclusive na farmácia.