Georreferenciamento de Imóveis Rurais: Prazo Estendido até 2029 Traz Alívio e Segurança!

Uma excelente notícia para proprietários de terras em todo o Brasil! O Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), acaba de conceder um importante alívio no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. O Decreto n° 12.689, de 2025, uma alteração significativa no Decreto nº 4.449 de 2002, estende o prazo para a certificação de propriedades rurais por mais quatro anos, fixando a nova data limite em outubro de 2029.

Essa medida, há muito aguardada, visa sanar as dificuldades enfrentadas por milhares de proprietários e unificar as regras, garantindo mais tempo para a regularização fundiária e evitando a situação de irregularidade cadastral e registral que afetava um grande número de imóveis.

Um Respiro para Proprietários Rurais: Entenda o Novo Decreto do Georreferenciamento

A exigência de certificação de georreferenciamento tem sido um ponto de atenção crucial para a gestão e legalidade das propriedades rurais. Anteriormente, o escalonamento da exigência, baseado no tamanho dos imóveis, gerava complexidade e, muitas vezes, inviabilizava o cumprimento dos prazos, resultando em propriedades com pendências documentais.

Reconhecendo esses desafios, o MDA propôs a mudança que agora se materializa. O novo decreto estabelece um prazo único e estendido para todas as dimensões de imóveis rurais que sejam objeto de transferência, desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer situação que implique alteração de sua matrícula no registro de imóveis.

O Que Muda na Prática com o Novo Prazo de Certificação?

A principal alteração é a unificação e ampliação do prazo para o georreferenciamento. Veja os pontos chave:

• Novo Prazo Limite: A exigência de certificação para imóveis rurais em processos de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento agora só será efetivada a partir de 21 de novembro de 2029.
• Unificação: Propriedades rurais de quaisquer dimensões se beneficiam deste prazo unificado, eliminando as antigas datas escalonadas.
• Mais Tempo para Planejamento: Os proprietários ganham um fôlego extra de quatro anos para organizar a documentação e realizar os levantamentos necessários, evitando pressa e possíveis erros.

Essa medida impacta diretamente a segurança jurídica das transações imobiliárias e a gestão das terras, proporcionando um ambiente mais favorável para a regularização fundiária no país.

Por Que o Georreferenciamento é Tão Importante para o Futuro do Campo?

O georreferenciamento é mais do que uma mera exigência legal; é uma ferramenta essencial para a modernização do campo brasileiro. Ele consiste no levantamento topográfico da propriedade, delimitando suas características, limites e confrontações com precisão, utilizando coordenadas geodésicas. Sua importância reside em:

• Segurança Jurídica: Garante a exata localização e dimensão do imóvel, evitando conflitos de terra e assegurando a validade legal da propriedade.
• Valorização do Imóvel: Propriedades com georreferenciamento certificado pelo INCRA tendem a ser mais valorizadas no mercado, facilitando vendas, heranças e sucessões.
• Acesso a Crédito e Políticas Públicas: Muitos programas de financiamento agrícola e políticas governamentais exigem a regularização do imóvel rural.
• Gestão Territorial: Auxilia na gestão ambiental e no cumprimento do Código Florestal, bem como no planejamento do uso da terra.

O Que Fazer Agora: Prepare Sua Propriedade para 2029!

Com o prazo estendido, a palavra de ordem é planejamento. Não espere até o último minuto para buscar a regularização. Aproveite esse tempo adicional para:

1. Pesquisar e Contratar Profissionais Qualificados: Busque engenheiros agrimensores ou cartógrafos especializados em georreferenciamento de imóveis rurais.
2. Organizar a Documentação: Reúna todos os documentos pertinentes à sua propriedade.
3. Tirar Dúvidas: Consulte o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para informações oficiais e atualizadas.

A prorrogação do prazo para o georreferenciamento é uma janela de oportunidade para regularizar sua propriedade rural com calma e precisão. Garanta a segurança jurídica do seu patrimônio e contribua para um cadastro rural mais organizado e eficiente em todo o país!