Justiça dos EUA Cita Alexandre de Moraes em Processo de Censura da Rumble e Trump Media

Justiça dos EUA Cita Alexandre de Moraes em Processo por Censura: Entenda a Ação na Flórida

Um novo e significativo desenvolvimento surgiu no cenário jurídico internacional envolvendo o Brasil. A Justiça do estado da Flórida, nos EUA, emitiu uma nova citação direcionada ao Ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro.

Essa medida atende a uma solicitação formalizada pela Rumble e pela Trump Media, empresas que apresentaram uma ação judicial nos Estados Unidos. A principal acusação contra o magistrado brasileiro é a prática de censura de conteúdos em suas plataformas.

O Prazo para a Defesa

Com a expedição da citação, ocorrida recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes dispõe agora de um prazo de 21 dias para apresentar sua defesa formal perante o tribunal americano ou para contestar a própria validade do processo nos EUA. Caso não haja manifestação dentro deste período estipulado, a corte da Flórida poderá dar prosseguimento ao caso, baseando suas decisões exclusivamente nas alegações apresentadas pelas empresas norte-americanas.

No Centro da Disputa: Liberdade de Expressão e a Primeira Emenda

As companhias Rumble e Trump Media sustentam em sua ação que as ordens emanadas por Alexandre de Moraes para remoção de contas e conteúdos de influenciadores brasileiros, especialmente aqueles identificados com a direita política, configuram uma violação direta da Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Este pilar fundamental do direito americano protege vigorosamente a liberdade de expressão.

As empresas argumentam que essa proteção constitucional se estende a todas as pessoas presentes em solo americano, o que incluiria indivíduos que buscam refúgio ou que exercem sua livre expressão a partir dos EUA. Para elas, nenhum juiz estrangeiro teria a prerrogativa de infringir ou anular essa garantia fundamental em território americano.

Aditamento e Pedido de Indenização

A nova citação é resultado de um aditamento à ação original, protocolado pelas empresas no início do mês. Este complemento ao processo incluiu novos pedidos, notadamente a busca por indenização por danos. As empresas alegam prejuízos significativos à sua reputação, perdas financeiras (receita) e a perda de oportunidades de negócio, elementos que não faziam parte da demanda inicial.

Como exemplo das medidas contestadas, as companhias citaram o inquérito que envolve o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro. A investigação, que apura suposta articulação para sanções internacionais contra o Brasil e pressão sobre o STF, ilustraria, na visão das empresas, o tipo de ação que desejam ver declarada como “inexequível” (não aplicável) em território norte-americano pela Justiça da Flórida.

Este embate legal nos EUA adiciona uma nova camada de complexidade às ações judiciais e regulatórias envolvendo plataformas digitais e a discussão sobre censura e liberdade de expressão em âmbito global.

Para entender mais sobre a proteção constitucional nos EUA, consulte recursos oficiais sobre a Primeira Emenda da Constituição dos EUA (em inglês).