Lula Sanciona Lei que Facilita CNH para Baixa Renda com Recursos de Multas de Trânsito

Uma novidade importante para a inclusão social e a simplificação burocrática chega com a sanção presidencial. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz mudanças significativas, especialmente para pessoas de baixa renda que buscam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Multas de Trânsito Podem Financiar a CNH para Quem Precisa

A principal alteração introduzida pela nova lei é a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Anteriormente, essa receita era estritamente vinculada a áreas como sinalização, fiscalização e educação para o trânsito. Agora, o leque de finalidades se expande para incluir o custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Isso significa que as taxas e despesas relativas à formação de condutores e à emissão da CNH poderão ser pagas com esse dinheiro, abrindo portas para quem enfrenta dificuldades financeiras. Para ter acesso a esse benefício, o cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Simplificação na Transferência de Veículos

A Lei 15.153 também moderniza outro procedimento comum: a transferência da propriedade de veículos. Com a nova regra, esse processo poderá ser realizado integralmente por meio eletrônico pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Para isso, é necessária a certificação do contrato de compra e venda por meio de assinaturas eletrônicas.

Além disso, a lei permite que a vistoria para transferência também possa ser feita em formato eletrônico, conforme decisão dos órgãos de trânsito locais. Essa medida visa desburocratizar e agilizar um processo que, muitas vezes, é visto como complexo e demorado.

Os Vetos Presidenciais: O Que Ficou de Fora da Lei

Apesar da sanção, o Presidente Lula vetou alguns dispositivos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Os vetos, cinco ao todo, focaram em pontos específicos do texto original:

• Plataformas Privadas para Assinatura Eletrônica: Dois dispositivos que permitiam que a assinatura eletrônica para transferência digital de veículos fosse feita em plataformas de empresas privadas foram vetados. O argumento foi que isso poderia gerar fragmentação e insegurança jurídica.
• Exame Toxicológico para Primeira Habilitação: A exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obter a primeira CNH (para todas as categorias) foi vetada. Segundo o Executivo, isso aumentaria custos e poderia incentivar pessoas a dirigir sem habilitação.
• Clínicas de Exame de Aptidão Realizando Toxicológico: A permissão para que as clínicas que já realizam exames de aptidão física e mental também fizessem o exame toxicológico foi vetada, sob o risco de comprometer a confiabilidade da cadeia de custódia dos exames.
• Vigência Imediata da Lei: O trecho que previa a entrada em vigor imediata da norma foi vetado. A justificativa é a necessidade de considerar a complexidade das mudanças no CTB. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

A Lei 15.153 teve origem no Projeto de Lei 3.965/2021 e representa um avanço na flexibilização do uso dos recursos das multas de trânsito para fins sociais e na modernização dos processos de veículos. A sanção pelo Presidente Lula efetiva essas mudanças, com a entrada em vigor prevista para 45 dias após a publicação oficial.