Medida Provisória de Impostos: Governo Lula Espera Bilhões e Enfrenta Resistência

O governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma nova medida provisória que altera a tributação de diversas operações financeiras, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal nos próximos anos. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a MP pode render um adicional de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026.

Apesar da estimativa significativa, especialmente para 2026, a medida já enfrenta forte resistência tanto no Congresso Nacional quanto no setor empresarial. Mesmo com a oposição, o governo optou por publicar o texto, que tem efeito imediato, mas ainda necessita de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei definitiva.

As Fontes de Arrecadação Previstas pela MP

A maior parte da receita adicional nos primeiros anos viria de limitações na compensação tributária, em situações que o Ministério da Fazenda considera indevidas. Entenda a previsão detalhada:

• Para 2025:
  • R$ 10 bilhões com restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal.
  • R$ 284,94 milhões com o aumento da taxação de apostas esportivas (bets).
  • R$ 263,07 milhões com a mudança na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
• Para 2026:
  • R$ 10 bilhões com restrições à compensação de tributos.
  • R$ 4,99 bilhões com o aumento da alíquota de tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
  • R$ 2,6 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras atualmente isentas, como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).
  • R$ 1,7 bilhão com a taxação de apostas esportivas.
  • R$ 1,58 bilhão com a arrecadação adicional da CSLL.

O governo também projeta receitas adicionais de R$ 11,9 bilhões em 2027 e R$ 9,2 bilhões em 2028, com a continuidade da tributação de títulos, JCP, bets e CSLL.

Entendendo a Compensação Tributária e as Novas Regras

A compensação tributária é um mecanismo pelo qual empresas utilizam créditos que têm a receber do Fisco para pagar tributos devidos. A medida provisória adiciona dois novos entraves a essa prática:

1. Restrição quando há documentação de arrecadação inexistente.
2. Restrição quando o crédito não guarda relação com a atividade principal do contribuinte, especialmente nos casos de cobrança de PIS e Cofins pelo regime não cumulativo.

De acordo com técnicos do governo, o objetivo é dar aos auditores fiscais mais agilidade para coibir compensações tributárias que consideram fraudulentas, evitando litígios prolongados. Um exemplo citado é o uso de créditos de um benefício tributário para o setor de leite para compensar débitos na construção civil.

Resistência e o Debate Jurídico

A inclusão das restrições à compensação no pacote gerou forte reação. O tributarista Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto, antecipou que o tema promete “muitas disputas judiciais”. Ele argumenta que o governo pode fiscalizar e questionar as compensações (tendo 5 anos para isso), mas não pode impedir sistematicamente sua efetivação e o debate administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sob pena de violar o direito constitucional do contribuinte.

A preocupação é ainda maior às vésperas da implementação da reforma tributária do consumo, pois a medida traria uma nova abordagem do governo de criar, gradualmente, entraves ao mecanismo de compensação de tributos federais.

Curiosamente, apesar de constar em uma apresentação do Ministério da Fazenda à cúpula do Congresso sobre medidas fiscais, o aperfeiçoamento das regras de compensação não foi debatido na reunião. Os líderes concentraram as discussões em outros pontos, como o decreto do IOF e propostas para garantir a meta fiscal de déficit zero.

Outras Medidas Fiscais em Pauta

Além da medida provisória, o Ministério da Fazenda deve apresentar um projeto de lei complementar com o objetivo de reduzir isenções fiscais, mirando cortar cerca de 5% dos atuais R$ 800 bilhões que o governo deixa de arrecadar anualmente. Títulos como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas estão entre os instrumentos que poderiam ser afetados por futuras mudanças na tributação.

A MP de impostos, portanto, é apenas uma parte do esforço do governo para aumentar a arrecadação, mas seu efeito imediato e as regras sobre compensação tributária já a tornam um ponto focal de debate político e jurídico no país.