ADPF das Favelas: STF Define Novas Regras para Letalidade Policial no Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de dar um passo crucial no combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. Em um julgamento histórico da ADPF das Favelas, a corte aprovou uma série de medidas estruturais que prometem transformar a atuação das forças de segurança nas comunidades cariocas.

O Que Mudou com a Decisão do STF?

As novas determinações do STF estabelecem regras rigorosas para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. O objetivo é garantir a transparência, a responsabilização e, acima de tudo, a preservação de vidas.

Principais Pontos da Decisão:

• Preservação do Local da Ocorrência: A área deve ser isolada imediatamente, sem qualquer alteração no cenário, e as autoridades competentes devem ser notificadas.
• Acionamento do Ministério Público: O MP deve ser informado e, se necessário, designar um promotor para acompanhar a ocorrência.
• Investigação Rigorosa: A Polícia Civil deve realizar uma investigação completa, com coleta de provas, identificação de testemunhas e apreensão de objetos.
• Perícia Técnica Detalhada: A polícia técnica será responsável pela perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa.
• Autópsia Obrigatória: Toda morte por intervenção policial deverá passar por autópsia.
• Acompanhamento das Corregedorias: As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias.
• Dados Desagregados: O Ministério da Justiça deverá adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados detalhados pelos estados.

Investigação da Polícia Federal e Reocupação de Territórios

O STF também determinou que a Polícia Federal instaure um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio de Janeiro, com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos. Uma equipe exclusiva e permanente será criada na PF para produzir inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos.

Além disso, o Estado do Rio deverá elaborar um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas, com um cronograma objetivo e financiamento de recursos federais, estaduais e municipais.

Uso de Câmeras Corporais e Dados Públicos

O STF reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprove a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.

A corte também determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.

O Impacto da Decisão

A decisão do STF representa um marco na busca por uma política de segurança pública mais justa e eficiente no Rio de Janeiro. Ao estabelecer regras claras e rigorosas para as operações policiais, ao determinar a investigação de crimes de organizações criminosas e ao promover a transparência e a responsabilização, a corte demonstra um compromisso firme com a defesa dos direitos humanos e a construção de uma sociedade mais segura para todos.

Resta agora acompanhar a implementação das medidas e verificar o seu impacto na redução da letalidade policial e no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro.