Câmara Aprova PDL do Aborto: Entenda o Projeto Que Tenta Dificultar Acesso Para Vítimas de Estupro

Na noite da última quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados protagonizou um momento de intensa controvérsia ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03/2024). Com 317 votos favoráveis e 111 contrários, o projeto avança para o Senado, gerando um debate acalorado sobre os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o acesso ao aborto legal no Brasil.

Este PDL busca sustar uma decisão crucial do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução do Conanda, que visa garantir um atendimento humanizado e prioritário para meninas vítimas de estupro na rede de saúde, é vista por seus defensores como um avanço na aplicação de direitos já existentes em lei. No entanto, o projeto aprovado na Câmara ameaça reverter essa diretriz, criando um “vácuo” preocupante na proteção dessas vítimas.

O Que Está em Jogo: A Resolução do Conanda e o Acesso ao Aborto Legal

A resolução do Conanda, publicada em 2024, detalha as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, focando na interrupção da gestação em casos previstos por lei – especialmente quando resultante de estupro. Seu principal objetivo é assegurar que o direito ao aborto legal seja acessível e desburocratizado para as vítimas mais vulneráveis.

Entre os pontos mais sensíveis que o PDL-03 tenta anular, destacam-se:

• A dispensa da apresentação de boletim de ocorrência policial para a interrupção da gravidez.
• A não dependência de decisão judicial autorizativa.
• A não obrigatoriedade de comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual intrafamiliar.

Para o Ministério das Mulheres, a suspensão dessas orientações representa um “retrocesso em sua proteção” e um ataque direto à dignidade e à saúde dessas meninas.

Os Argumentos Contrários à Resolução Conanda

Os autores do PDL na Câmara, como a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), e o relator Luiz Gastão (PSD-CE), argumentam que a resolução do Conanda extrapola as atribuições do conselho. Eles sustentam que, ao dispensar o boletim de ocorrência ou a decisão judicial, a norma contraria o Código Penal Brasileiro, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão em virtude da incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Outro ponto de crítica é o trecho da resolução que considera como conduta discriminatória a recusa de um médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiança da palavra da vítima de violência sexual, em vez de objeção de consciência. Para os deputados, isso desconsideraria a autonomia profissional e a ética médica.

A Posição do Ministério das Mulheres e as Consequências da Gestação Forçada

Em nota veemente, o Ministério das Mulheres expressou profunda preocupação com a aprovação do PDL. A pasta ressalta que a decisão do Conanda não cria novos direitos, mas “apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas”, garantindo a efetivação do aborto legal em situações já amparadas pela legislação.

O cenário no Brasil, segundo o Ministério, é alarmante: entre 2013 e 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, “gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável”. Apesar da lei garantir o aborto legal nesses casos, “milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”, com apenas 154 delas acessando esse direito em 2023 em todo o país.

A gestação forçada tem consequências devastadoras: é a maior causa de evasão escolar feminina e, tragicamente, leva à morte de uma menina por semana no Brasil. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, pontuou o Ministério.

O Futuro do PDL do Aborto no Senado

Com a aprovação na Câmara, o PDL-03 segue agora para análise do Senado Federal. A expectativa é de um novo e intenso debate na casa legislativa, onde a proposta será avaliada novamente em meio a pressões de diversos setores da sociedade civil e organizações de direitos humanos.

A discussão sobre o PDL aborto transcende o âmbito jurídico, tocando em questões sensíveis de saúde pública, direitos humanos, proteção à infância e autonomia feminina. A decisão final do Senado definirá os próximos capítulos da luta pelo acesso e garantia do aborto legal para as vítimas mais jovens e vulneráveis de violência sexual no Brasil.