CNJ Decide por Aposentadoria Compulsória de Marcelo Bretas: Entenda as Acusações

Em uma decisão unânime e de grande repercussão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou nesta terça-feira a penalidade de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas. Conhecido por sua atuação nos casos da Lava Jato no Rio de Janeiro (RJ), Bretas estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023 e agora enfrenta a punição máxima na esfera administrativa do judiciário.

A Decisão Histórica do CNJ

A penalidade foi proposta pelo relator do caso, conselheiro José Rontondano, e recebeu o aval de todos os outros 12 conselheiros que participaram da votação. A decisão marca um ponto significativo nos processos disciplinares que o magistrado enfrentava no órgão.

A Defesa de Marcelo Bretas

À TV Globo, o juiz Marcelo Bretas classificou a decisão como uma “grande injustiça”. Ele afirmou que “as meras palavras mentirosas de um advogado criminoso foram aceitas como verdades no processo administrativo”. Bretas confirmou que seus advogados recorrerão da decisão, embora, conforme o regimento do CNJ, não caiba recurso interno. A única via para contestar a penalidade é através de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entendendo a Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, é uma das sanções mais severas que o CNJ pode impor a magistrados em procedimentos disciplinares. O regimento do Conselho também prevê advertência, censura, remoção e demissão, dependendo da gravidade das infrações apuradas.

As Graves Acusações contra o Juiz

Marcelo Bretas era alvo de três processos disciplinares no CNJ, que investigaram uma série de desvios de conduta. O relator do caso, José Rontondano, apontou que o magistrado se mostrou “obstinado” em buscar protagonismo no sistema de Justiça, distanciando-se de seus deveres e favorecendo uma postura “justiceira” em busca de autopromoção. Entre os desvios apontados, destacam-se:

1. Conluio e Favorecimento a Advogado

O primeiro processo, originado de reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apurou um suposto arranjo orquestrado entre o juiz Bretas, o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e, em alguns casos, o Ministério Público. A acusação envolvia exploração de prestígio, tratamento inusual, acesso ilegal a informações sigilosas da Operação Lava Jato RJ, negociação informal de penas e direcionamento de acordos de colaboração premiada. O relator destacou que a imparcialidade do julgador foi substituída por “estratégias processuais espúrias”, buscando resultados condenatórios de forma indevida.

2. Interferência nas Eleições de 2018

O segundo processo, iniciado a partir de reclamação do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, investigou a suposta interferência de Bretas na disputa eleitoral para o governo do estado em 2018. A acusação é que o juiz teria pautado uma audiência com Alexandre Pinto, ex-secretário municipal, de forma a prejudicar a imagem de Paes às vésperas do pleito. O CNJ concluiu que Bretas utilizou seu cargo e poder processual para emitir um pré-julgamento sobre o então candidato, demonstrando quebra da imparcialidade e atividade político-partidária vedada a magistrados.

3. Buscas Abusivas contra Advogados

O terceiro processo tratou da abusividade e parcialidade em decisões que determinaram buscas e apreensões em escritórios e residências de advogados, sem a observância de suas prerrogativas profissionais. Segundo o relator, as buscas, com fundamentação genérica, caracterizaram uma “fishing expedition” (pesca de provas) e uma violação ao princípio do juiz natural, com o objetivo de atuar como “juízo universal” da Lava Jato fluminense e obter provas de forma indevida.

A Análise Final do Relator

Em seu voto, o conselheiro Rontondano foi categórico ao afirmar que Bretas se distanciou da imparcialidade e da reserva esperada de um magistrado. Ele criticou a busca por protagonismo, a exposição em redes sociais e concluiu que a conduta do juiz “encobria muito mais que a busca por popularidade”, revelando uma atuação sustentada por excessos, violação de direitos, desrespeito ao devido processo legal e emprego de força indevida. Para o relator, a postura de Bretas atingiu a credibilidade do Poder Judiciário e demonstrou incompatibilidade com o exercício da função de juiz.

Conclusão: A Pena Adequada

Diante do conjunto de provas e das conclusões sobre as condutas, o CNJ entendeu que a aposentadoria compulsória é a pena proporcionalmente adequada aos desvios graves cometidos pelo juiz Marcelo Bretas. A decisão encerra a trajetória de um dos magistrados mais emblemáticos da Operação Lava Jato na esfera administrativa, mas abre caminho para um possível novo capítulo nos tribunais superiores.