CNJ Define Regras Cruciais para Sucessão em Precatórios: O que Herdeiros e Advogados Precisam Saber

O cenário jurídico brasileiro acaba de ganhar mais clareza em um tema de grande relevância para milhares de cidadãos: a sucessão de credores em precatórios. Em uma decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe luz sobre quem detém a competência para definir as modificações relacionadas aos credores de precatórios já expedidos, especialmente em casos de falecimento.

CNJ Delimita a Competência: Juízo da Execução no Comando

A dúvida que mobilizou advogados e cidadãos era crucial: quando um credor de precatório falece, quem decide sobre seus sucessores e a forma de pagamento? A resposta do CNJ, ratificada durante a 10.ª Sessão Virtual de 2025, foi categórica: cabe ao juízo da execução as decisões e definições quanto aos credores. Essa medida visa garantir a segurança jurídica e a correta aplicação das normas que regem o pagamento de dívidas do poder público.

A gestão dos precatórios e seus procedimentos operacionais são normatizados pela Resolução CNJ n. 303/2019, um pilar para a organização desse complexo sistema de pagamentos. A nova decisão vem complementar e fortalecer o arcabouço legal existente, proporcionando maior previsibilidade para todas as partes envolvidas.

Precatórios e Herança: O Que Mudar para Herdeiros?

Um dos pontos mais questionados pelos advogados referia-se à possibilidade de levantamento de valores quando o precatório já está em conta judicial e há uma escritura pública de inventário. Seria necessário um novo procedimento de habilitação de herdeiros no juízo de execução ou na coordenadoria de precatórios do tribunal?

O entendimento do CNJ foi claro: como a sucessão processual é uma atribuição do juiz da execução, não compete à presidência do órgão de precatórios analisar essa questão. Após as deliberações do juízo de execução, a presidência do tribunal será devidamente comunicada para que o pagamento do precatório seja viabilizado. É fundamental entender que, embora o juízo de execução tenha essa competência, isso não exclui a necessidade de um inventário (judicial ou extrajudicial) para a correta definição dos sucessores e de suas respectivas quotas.

Sucessão Causa Mortis ou Inter Vivos: Amplo Alcance da Decisão

A abrangência da decisão do colegiado vai além dos casos de falecimento (causa mortis). Ela se estende a toda e qualquer alteração na titularidade do direito ao recebimento do precatório. Isso inclui, por exemplo, sucessão inter vivos, como em partilha de bens ou transferência de direitos por contratos. Nesses cenários, a comunicação formal ao juízo da execução é igualmente indispensável para que ele decida sobre a sucessão processual, garantindo a legitimidade do novo credor.

Desvendando os Precatórios: O que são e sua Magnitude

Para quem ainda tem dúvidas, os precatórios são, em essência, ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário. Eles servem para cobrar de entidades públicas – União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações – valores devidos após uma condenação judicial que não admite mais recursos (transitada em julgado). Não se trata de um pagamento imediato, mas de uma fila regulamentada para a quitação dessas dívidas.

A dimensão financeira dos precatórios no Brasil é impressionante. Segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ, até o final de 2024, o montante total a ser pago pela União e demais entes federativos somava cerca de R$ 311 bilhões. Essa cifra ressalta a importância de regras claras e procedimentos eficientes para a gestão desses pagamentos.

Garantindo Transparência e Segurança Jurídica

A decisão do CNJ representa um avanço significativo na busca por maior transparência e prestação de contas no sistema de precatórios. Ao centralizar a competência para decidir sobre a sucessão no juízo da execução, o Conselho visa evitar conflitos e atrasos desnecessários, protegendo os direitos dos credores originais e de seus sucessores.

Para advogados e herdeiros, entender essas novas diretrizes é fundamental. Manter-se atualizado sobre as normas do CNJ e as decisões dos tribunais é crucial para navegar com sucesso no complexo processo de recebimento de precatórios. A clareza trazida por essa decisão é um passo importante para um judiciário mais eficiente e justo.

Se você tem dúvidas sobre precatórios, herança ou sucessão judicial, é sempre recomendável buscar orientação de um profissional do direito especializado na área. O conhecimento aprofundado das normativas do CNJ e da jurisprudência garante que seus direitos sejam plenamente observados.