CNJ Suspende Prazos Processuais Devido a Instabilidades na AGU

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspensão de prazos processuais em processos nos quais atuem pessoas jurídicas representadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). A medida abrange os dias 16 a 20 de março de 2026, em resposta a instabilidades na infraestrutura tecnológica da AGU em todos os tribunais e conselhos do país.

O Problema na AGU

A decisão do CNJ foi tomada após a AGU comunicar problemas recorrentes em seu datacenter desde 27 de fevereiro. Essas falhas têm causado lentidão, intermitência e indisponibilidade de sistemas institucionais, especialmente o Sistema Sapiens – ferramenta crucial para a gestão e acompanhamento de processos judiciais envolvendo a União, autarquias e fundações públicas federais.

Segundo a AGU, as instabilidades estão relacionadas a falhas em componentes físicos do datacenter, resultando em degradação da conectividade e lentidão sistêmica. Apesar de uma intervenção técnica em 10 de março ter apresentado melhora temporária, os problemas persistiram, afetando o desempenho de sistemas internos, incluindo o Sapiens.

Decisão do CNJ e Impacto nos Prazos

Para o ministro Fachin, a situação configura um cenário excepcional que pode levar ao descumprimento de prazos processuais e prejudicar a defesa judicial dos interesses da União. A decisão do CNJ se baseia na aplicação analógica de artigos do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei 11.419/2006, que permitem a suspensão de prazos em casos de indisponibilidade de sistemas eletrônicos.

Inicialmente, a AGU solicitou a suspensão dos prazos desde 27 de fevereiro até 20 de março. No entanto, o CNJ deferiu o pedido parcialmente, limitando a suspensão aos prazos que vencem entre 16 e 20 de março. Os prazos voltarão a correr normalmente em 23 de março.

Outras Notícias Relevantes

Em outras notícias do mundo jurídico, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) desenvolveu uma ferramenta inovadora para analisar petições iniciais e identificar padrões de repetição em ações judiciais. Além disso, o CNJ também está analisando questionamentos sobre a participação do ex-presidente do TJ/GO em sustentações orais perante a Corte. Há também discussões sobre a necessidade de aprimorar as regras de contagem de prazos processuais, com propostas para suspender a contagem em caso de indisponibilidade de sistemas eletrônicos, garantindo a restituição integral dos prazos às partes.

Fonte: Migalhas