CPMI do INSS Agora: OAB Reage Firmemente Contra Violações às Prerrogativas da Advocacia

A política brasileira vive momentos de intensa fiscalização e debate, e a CPMI do INSS agora se encontra no centro de uma importante polêmica. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se com veemência, condenando o que considera desrespeito às prerrogativas da advocacia durante as sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Este posicionamento reforça a defesa intransigente dos pilares do Estado Democrático de Direito.

O Grito de Alerta da OAB: Prerrogativas da Advocacia em Risco

O episódio que gerou a reação da OAB é grave e inaceitável. Segundo a entidade, a forma como foram conduzidas investigações sobre contratos legítimos de escritórios de advocacia, e o tratamento dispensado a um advogado no exercício de sua defesa técnica perante a CPMI do INSS, configuram um atropelo à Constituição e aos princípios legais. “Não se combate irregularidades atropelando a Constituição”, afirmou o Conselho Federal da OAB, em uma clara demonstração de que a busca pela verdade não pode ferir os direitos fundamentais.

A investigação de documentos sob sigilo profissional ou a tentativa de desqualificar a atuação de um defensor técnico não são meras formalidades; são ataques diretos à garantia de defesa, pedra angular de qualquer sistema jurídico justo.

Advogado: Defensor de Direitos, Não Cúmplice

A OAB Nacional é categórica ao reiterar o papel essencial do advogado. Longe de ser um cúmplice de supostas irregularidades, o profissional da advocacia é a linha de frente na defesa dos direitos e garantias do cidadão. Essa distinção é crucial para o bom funcionamento da justiça e para a proteção individual em face do poder estatal.

O sigilo profissional, inviolável e protegido pela Constituição Federal, é uma garantia fundamental que assegura o direito de defesa. Sem ele, a confiança entre cliente e advogado se rompe, inviabilizando a plena assistência jurídica.

Solidariedade e Ação: O Desagravo ao Advogado Cleber Lopes

Em um ato de solidariedade e reconhecimento, o Conselho Federal da OAB manifestou desagravo público ao advogado Cleber Lopes, que atuava na defesa técnica perante a CPMI do INSS e foi alvo das atitudes condenadas pela entidade. Este desagravo não é apenas um gesto simbólico; é um compromisso da Ordem em proteger seus membros e a própria instituição da advocacia.

A entidade já anunciou que adotará providências concretas para que tais situações não se repitam. As ações incluem:

• Diálogo com as partes envolvidas, buscando a resolução diplomática.
• Atuação nas instâncias formais cabíveis, garantindo a defesa das prerrogativas por meios legais.

Diálogo com a Presidência da CPMI

A OAB já estabeleceu um canal de diálogo com o presidente da CPMI, Senador Carlos Viana. A nota do Conselho Federal destaca que o Senador tem demonstrado atenção com as preocupações da advocacia, e há expectativa de que medidas necessárias sejam adotadas para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais. Este é um passo importante para a pacificação e para garantir que o trabalho da CPMI transcorra dentro dos limites constitucionais.

O Futuro da CPMI do INSS e a Vigilância da Advocacia

A atuação da OAB neste episódio da CPMI do INSS ressalta a importância das instituições na garantia dos direitos em um Estado Democrático de Direito. A fiscalização parlamentar é fundamental, mas deve sempre observar os limites impostos pela lei e pela Constituição. A advocacia, representada pela OAB Nacional, permanecerá vigilante, assegurando que o direito de defesa e as prerrogativas profissionais sejam sempre respeitados, em qualquer esfera e a qualquer momento.

Manter a integridade do processo legal é essencial para que as investigações alcancem seus objetivos sem comprometer a justiça.