Diário Oficial da União: Principais Atualizações de Março de 2026

O Diário Oficial da União (DOU) é a publicação oficial da União, onde são divulgadas leis, decretos, portarias, nomeações e outros atos normativos do governo federal. Manter-se atualizado com as informações do DOU é crucial para profissionais de diversas áreas, cidadãos e empresas.

Despacho do Inmetro: Afastamento para Participação em Reunião do MERCOSUL

Em 17 de março de 2026, foi publicado um despacho autorizando o afastamento do servidor Paulo Roque Martins Silva, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade do Inmetro (Siape nº 1897480). O afastamento tem como objetivo a representação do Inmetro na XCV Reunião Ordinária do Subgrupo Nº 3 “Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade” do MERCOSUL, em Assunção, Paraguai, entre 19 e 23 de abril de 2026.

A autorização baseia-se no Decreto nº 1.387/1995, na Lei nº 8.112/1990, no Contrato de Desempenho do Inmetro (publicado no DOU em 14 de maio de 2024) e na Portaria da Casa Civil nº 1.956/2023. As despesas com passagem aérea, diárias e seguro viagem serão cobertas pelo Inmetro. (Processo SEI nº 0052600.002420/2026-11).

Nova Lei: Reconhecimento de Saberes e Competências e Outras Alterações

Em 30 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.367, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. A lei também promove reajustes salariais para médicos e médicos veterinários, cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, além de diversas outras alterações em diferentes carreiras e planos de cargos.

Alguns dos principais pontos da Lei nº 15.367 incluem:

• Criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
• Alterações nas Leis nºs 11.091/2005, 11.233/2005, 10.910/2004, entre outras.
• Revogação de dispositivos das Leis nºs 10.593/2002 e 5.540/1968.
• Instituição da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas.
• Autorização de exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental.

A lei representa um marco importante para a valorização dos servidores públicos e a modernização da gestão pública. Para mais detalhes, consulte o texto completo da Lei nº 15.367/2026 no site do Planalto.

A Importância de Acompanhar o Diário Oficial

O acompanhamento regular do Diário Oficial da União é fundamental para:

• Manter-se informado sobre as mudanças na legislação.
• Garantir a conformidade com as normas e regulamentos.
• Identificar oportunidades e desafios para o seu negócio ou carreira.

Você pode acessar o Diário Oficial da União no site oficial: https://www.in.gov.br/