MPF Ajuíza Ação Contra Ratinho e SBT por Declarações Transfóbicas a Erika Hilton

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) devido a declarações consideradas transfóbicas proferidas contra a deputada federal Erika Hilton. A ação busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

As declarações em questão foram feitas durante o Programa do Ratinho, transmitido em rede nacional na última quarta-feira, 11, quando Ratinho comentava a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Em suas palavras, o apresentador questionou a legitimidade da eleição de uma mulher trans para o cargo, afirmando: “Não achei justo. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? Ela não é mulher. (…) Mulher, para ser mulher, tem que ser mulher, gente. Tem que ter útero, menstruar.”

A Origem da Ação e a Argumentação do MPF

A ação foi iniciada a partir de uma representação encaminhada ao MPF pela própria deputada Erika Hilton. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, argumenta que a ação visa combater atos de preconceito e discriminação veiculados em rede nacional de televisão e em outras plataformas de comunicação, incluindo as redes sociais.

O MPF ressalta que o SBT, como concessionário de serviço público de comunicação, possui a responsabilidade de garantir a veiculação de conteúdo que respeite a dignidade humana e os direitos fundamentais. As falas de Ratinho são consideradas um discurso de ódio, pois desumanizam e deslegitimam a identidade de gênero da comunidade LGBTQIA+.

O procurador enfatiza que reduzir a feminilidade a funções fisiológicas e reprodutivas não apenas exclui mulheres trans, mas também marginaliza mulheres cisgênero que, por motivos de saúde, idade ou genética, não possuem útero ou não menstruam. Essa postura configura uma forma de violência simbólica que nega o direito à identidade de gênero.

Pedidos do MPF à Justiça

Além da condenação ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, o MPF solicita que o SBT retire imediatamente a íntegra do programa de seus sites e redes sociais, a fim de limitar a disseminação do conteúdo discriminatório. O órgão também requer que a União informe, em um prazo de dez dias, quais medidas administrativas estão sendo tomadas em relação a possíveis descumprimentos dos princípios que regem as concessões de telecomunicação.

Outros pedidos incluem a implementação de mecanismos de prevenção, autorregulamentação e fiscalização para evitar novas ofensas à comunidade LGBTQIA+, a produção de campanhas contra a discriminação, com veiculação no mesmo horário do programa em que as falas foram exibidas, e a publicação de uma retratação por Ratinho e o SBT nos mesmos meios e horário da transmissão original, com a manutenção da retratação nos sites da emissora por, no mínimo, um ano.

Proteção Legal à Comunidade LGBTQIA+

É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu diversos direitos à comunidade LGBTQIA+, como a união estável, a retificação de registro civil e a criminalização da homofobia. A nova lei em vigor ampliou as penas de reclusão para até 5 anos em casos de discriminação.

Este caso reforça a importância da luta contra a discriminação e do respeito à diversidade, garantindo a igualdade de direitos e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.