Ex-Presidente do STF Ayres Britto Alerta: Anistia Pós 8 de Janeiro Ameaça Democracia e Constituição

A discussão sobre a concessão de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 é um dos temas mais delicados e debatidos no cenário político atual brasileiro. Para o ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, essa medida não apenas falharia em pacificar o país, mas representaria uma grave violação à Constituição Federal, subvertendo a harmonia entre os Poderes. Sua análise profunda oferece uma perspectiva crucial sobre a integridade do nosso sistema democrático.

Em uma entrevista exclusiva, o renomado jurista defende a inegociável independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do respeito irrestrito à Carta Magna, como pilares inabaláveis da manutenção da democracia brasileira. Vamos mergulhar nas suas ponderações sobre a anistia para 8 de janeiro e suas implicações.

A Democracia em Jogo: Por Que a Tentativa de Ruptura é o “Crime Completo”

Ayres Britto é enfático ao afirmar que atentar contra a democracia é um ato de gravidade máxima, que não admite flexibilização. “Vale ressaltar que se a democracia ruir, tudo mais cai. Por isso que o atentado à democracia e a tentativa de ruptura do Estado Democrático já são o crime completo”, argumenta o ex-presidente do STF. Ele explica que não se pode esperar a consumação total do golpe para caracterizar o crime, pois se a democracia for derrubada, não haverá condições para apurar os fatos.

Essa visão ressalta a urgência e a seriedade de proteger as instituições democráticas. A capacidade de investigar e responsabilizar os agressores da ordem constitucional depende intrinsecamente da própria existência e robustez do Estado Democrático de Direito. Em outras palavras, a condição para a justiça é que a democracia prevaleça. A concessão de uma anistia nesse contexto, sob essa ótica, seria um tiro no pé da própria justiça e da democracia.

Anistia e a “Autoanistia”: O Caso do Ex-Presidente Jair Bolsonaro

A discussão sobre a anistia ganha contornos ainda mais complexos ao analisar a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro na suposta trama golpista. Britto esclarece que, uma vez que Bolsonaro estava no cargo da Presidência, ele agiu “em nome do Poder Executivo”, pois “o Estado é os seus agentes em ação”. Consequentemente, anistiar Bolsonaro seria, em essência, uma “autoanistia” – um conceito que, segundo o ministro, não encontra respaldo na Constituição.

“Perdoar um agente estatal que agiu formalmente em nome do Estado é anistiar o próprio Estado. O Supremo vai ter que decidir se a Constituição chancela esse tipo de ampliação do instituto jurídico da anistia. Eu entendo que não. A Constituição não fala de autoanistia.”

Ayres Britto, ex-presidente do STF

A tese de Ayres Britto levanta um ponto crucial sobre a separação de Poderes e a impossibilidade de um Poder anistiar a si mesmo ou a seus agentes por atos cometidos no exercício do cargo, especialmente aqueles que visam subverter a ordem democrática. É um debate que o Supremo Tribunal Federal, provavelmente, terá que enfrentar em breve.

Independência dos Poderes: A Essência do Estado Brasileiro e a “Última Palavra” do Judiciário

A base do Estado brasileiro, reitera Ayres Britto, é a independência entre os Poderes. Ele enfatiza que, embora a harmonia seja desejável, a independência é “imprescindível”. Para o ex-ministro do STF, o Judiciário detém a “última palavra” na interpretação da lei e da Constituição Federal, garantindo que o Legislativo legisle de acordo com seus preceitos e que o Executivo cumpra a lei com fidedignidade. Essa função de guardião da Constituição é central para a manutenção do equilíbrio democrático.

Legitimidade do Judiciário: Conhecimento Técnico x Voto Popular

Às frequentes críticas de que o STF toma decisões que afetam a sociedade sem ser eleito pelo povo, Ayres Britto responde de forma categórica, defendendo a lógica estabelecida na Constituição Federal. Ele explica que existem dois tipos de legitimidade:

• Legitimidade Político-Eleitoral: Atribuída ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, eleitos pelo voto direto.
• Legitimidade por Conhecimento Técnico: Baseada na notabilidade do saber jurídico.

No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há uma acumulação de ambas as legitimidades. Os nomes dos ministros são indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, combinando o aspecto político com a exigência de notório saber jurídico. Assim, a legitimidade do presidente do STF e dos demais ministros é plenamente constitucional, ainda que não provenha do voto direto, fundamentando-se em um rigoroso processo de seleção.

Conclusão: O Legado e o Futuro da Democracia Brasileira

As reflexões de Ayres Britto são um lembrete poderoso da complexidade e da fragilidade da democracia, bem como da importância da vigilância constante para protegê-la. A ideia de que anistiar os eventos de 8 de janeiro poderia comprometer a própria Constituição e a independência dos Poderes ressoa como um alerta crucial para o debate público e para as decisões que serão tomadas no futuro próximo. Sua visão como ex-presidente do STF oferece um farol para a compreensão dos desafios jurídicos e políticos que o Brasil enfrenta, reforçando a necessidade de defender os pilares do Estado Democrático de Direito.