Governo Lula Pede ao STF Intervenção Urgente em Casos de Restituição do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido crucial que pode impactar milhares de processos envolvendo a restituição de valores descontados indevidamente de beneficiários do INSS. A iniciativa visa centralizar e acelerar a resolução desses casos de fraude e descontos indevidos.

Entenda o Pedido da AGU ao STF

O documento enviado ao STF solicita a suspensão imediata de todas as decisões judiciais que condenam o INSS à restituição dos descontos. Além disso, a AGU pede a suspensão da prescrição dessas ações. A justificativa é a necessidade de criar uma sistemática unificada, segura e ágil para lidar com o alto volume de processos e garantir o ressarcimento às vítimas.

Entre os pontos chave do pedido estão:

• Suspensão das decisões judiciais que determinam a restituição individual pelo INSS.
• Suspensão da contagem de prazo de prescrição para essas ações.
• Autorização para abertura de um crédito extraordinário para custear o ressarcimento, dada a imprevisibilidade e urgência do tema.

A AGU argumenta que a atual “judicialização sem precedentes” está sobrecarregando o Poder Judiciário com “ações das mais diversas”, algumas delas com “litigância abusiva”, o que, paradoxalmente, prejudica os próprios aposentados e coloca em “grave risco a previdência pública”.

O Contexto e a Busca por Solução Unificada

O governo, através da AGU, afirma que busca enfrentar as dificuldades que impedem uma restituição célere e segura. Essas dificuldades incluem interpretações judiciais conflitantes sobre a responsabilidade do Estado e contestações a normativas internas do INSS. O objetivo central é preservar a segurança jurídica e a integridade do sistema previdenciário.

O pedido da AGU ao STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, busca unificar a supervisão dessas demandas, que, segundo o órgão, compartilham “controvérsias constitucionais comuns” e necessitam de “racionalidade processual”.

Paralelamente, o Partido Progressistas (PP) também protocolou uma ação no STF, pedindo ao Judiciário que determine ao INSS a “restituição integral dos valores descontados indevidamente”, com indicação clara dos valores e da fonte de custeio.

Posicionamento do Governo Federal

Em declaração, o advogado-geral da União, Jorge Messias, reiterou que a medida visa “acelerar o pagamento a aposentados que tiveram descontos indevidos provocados por entidades fraudulentas”. Ele enfatizou, contudo, a necessidade de garantir o ressarcimento sem “lesar duas vezes o estado brasileiro”, buscando uma solução que seja justa para os segurados e sustentável para os cofres públicos.

A decisão do STF sobre este pedido da AGU será fundamental para definir os próximos passos na complexa questão da restituição de valores indevidos no INSS, afetando diretamente a vida de milhares de beneficiários.