Lula Sanciona Reajuste Salarial, Mas Freia Aumentos Futuros para o Legislativo e TCU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para as carreiras do Poder Legislativo – Câmara dos Deputados e Senado Federal – e para o Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (18), garante a atualização dos vencimentos, mas com um importante controle de gastos.

Vetos Presidenciais: A Busca pela Responsabilidade Fiscal

A sanção veio acompanhada de vetos a dispositivos que poderiam comprometer a estabilidade fiscal do país. Lula vetou integralmente a previsão de escalonamento de aumentos salariais para os anos de 2027, 2028 e 2029, bem como o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória conversível em pecúnia. Essas medidas, caso aprovadas, poderiam ultrapassar o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais.

De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos foram motivados pela necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF impede a criação de novas despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato presidencial, garantindo que o governo não comprometa as finanças públicas com gastos que não poderá honrar no futuro. A preocupação é manter a saúde econômica do país, evitando o endividamento excessivo.

O Que Foi Aprovado e o Que Foi Vetado

• Aprovado: Reajuste salarial para 2026 para servidores do Legislativo e TCU.
• Vetado: Escalonamento de aumentos para 2027, 2028 e 2029.
• Vetado: Pagamentos retroativos de despesas continuadas.
• Vetado: Criação de licença compensatória em pecúnia que poderia ultrapassar o teto salarial.

A decisão de Lula demonstra um compromisso com a responsabilidade fiscal, buscando equilibrar a valorização dos servidores públicos com a necessidade de manter as contas públicas sob controle. Para mais informações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, consulte o site do Ministério da Fazenda.

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