Marco Aurélio Mello e o Fim do Foro Privilegiado: O Que Muda com a Nova PEC no Congresso?

O cenário político brasileiro está novamente em ebulição com um tema que atravessa décadas de debates: o fim do foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. A discussão, que já foi pauta de intensas análises por juristas como o ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello, ganha um novo capítulo no Congresso Nacional, com a oposição pressionando por uma votação que pode redefinir o equilíbrio de poder no país.

Mas, afinal, o que está em jogo? Como essa mudança impactaria autoridades, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro? Mergulhe conosco nesta análise completa e entenda os detalhes da PEC que promete agitar Brasília.

O que é o Foro Privilegiado e Por Que Ele Está em Xeque?

Antes de tudo, é crucial entender o conceito. O foro privilegiado não é um benefício que impede o julgamento, mas sim uma regra que define onde uma autoridade será julgada. Previsto na Constituição Federal, ele determina que certas figuras públicas, em razão do cargo que ocupam, sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, e não pela primeira instância da Justiça.

• Quem tem direito hoje? Presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, deputados federais, senadores, ministros de tribunais superiores, entre outros.
• Onde são julgados? Majoritariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

A justificativa para sua existência é proteger o cargo de pressões políticas locais e garantir um julgamento por um colegiado mais experiente. No entanto, críticos, incluindo vozes históricas como a de Marco Aurélio Mello, argumentam que o mecanismo pode gerar uma percepção de impunidade e lentidão processual.

A PEC do Fim do Foro: O Que Propõe a Mudança?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está no centro do debate já tem uma longa trajetória. Aprovada no Senado, ela aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados desde 2018. Se aprovada, a mudança seria drástica:

O foro especial seria mantido apenas para crimes de responsabilidade e para os chefes dos Três Poderes (Presidente da República, Presidentes da Câmara e do Senado, e Presidente do STF). Para crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro ou roubo, todas as outras autoridades seriam julgadas pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

Essa alteração transferiria centenas de processos do STF para juízes de primeira instância em todo o Brasil, descentralizando o poder e, segundo os defensores da medida, acelerando os julgamentos.

A Batalha Política: Por que a Pressão Agora?

A retomada da pauta é uma estratégia clara da oposição, especialmente de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A mobilização visa pressionar a presidência da Câmara, hoje com Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a PEC.

O objetivo principal é retirar poder do STF, em especial do ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos sensíveis que envolvem o ex-presidente e seus aliados. A oposição acredita que, em instâncias inferiores, a margem para a defesa dos investigados seria maior.

Bolsonaro Seria Beneficiado? A Armadilha da Retroatividade

Aqui reside o ponto mais crucial e, talvez, frustrante para os apoiadores da medida. Mesmo que a PEC seja aprovada, ela não beneficiaria Jair Bolsonaro imediatamente. O motivo é simples: a proposta não prevê efeito retroativo.

Isso significa que processos já em andamento no STF, como a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, permaneceriam na Corte. Além disso, uma recente mudança de entendimento do Supremo determinou que o foro se mantém mesmo após a autoridade deixar o cargo, se o crime foi cometido durante o mandato e em função dele. Para alterar o destino dos casos de Bolsonaro, seria necessária uma nova manobra jurídica para incluir a retroatividade na PEC, algo com pouca chance de prosperar.

Um Novo Equilíbrio de Poderes à Vista?

Independentemente do impacto em casos específicos, a aprovação da PEC do fim do foro privilegiado representaria uma das mais significativas mudanças no sistema de Justiça brasileiro das últimas décadas. Figuras como Marco Aurélio Mello sempre ressaltaram a importância de debater a estrutura do Judiciário, e agora, o Congresso parece disposto a transformar essa discussão em realidade.

A questão que fica é: essa mudança trará mais agilidade e isonomia à Justiça ou apenas transferirá a arena de disputas políticas para outras instâncias? O debate está longe de acabar, e seus desdobramentos merecem atenção máxima.