MP do IOF: Entenda as Mudanças Fiscais Urgentes e o Impacto no Imposto

Uma Medida Provisória (MP) crucial, que se propõe a ser uma alternativa estratégica ao temido aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), acaba de receber aval da comissão mista e está em uma corrida contra o tempo para ser sancionada. O prazo? Até a noite desta quarta-feira, sob o risco de perder a validade. Esta MP, vista como pilar fundamental pelo governo para equilibrar as contas públicas do próximo ano, traz consigo uma série de inovações e ajustes na política fiscal brasileira.

O texto revisado, após intensas negociações, não só preserva importantes isenções fiscais, mas também inaugura um regime especial para a regularização de apostas, com a ambiciosa expectativa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões nos próximos três anos. Contudo, o caminho para a aprovação definitiva ainda é longo, exigindo aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O que a MP Propõe?

A Medida Provisória, que inicialmente visava uma arrecadação robusta de R$ 20,9 bilhões e um corte de gastos de R$ 10,7 bilhões para 2026, passou por significativas transformações em seu percurso. A votação na comissão mista foi apertada, refletindo a complexidade e o debate em torno das propostas.

Principais Ajustes e Medidas:

• Preservação de Isenções: O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), optou por manter a isenção de Imposto de Renda (IR) para títulos como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA), decisões que, embora beneficiem alguns setores, representam uma perda de arrecadação de R$ 4,3 bilhões.
• Regime Especial para Apostas (RERCT Litígio Zero Bets): Para compensar parte dessas perdas, foi incluído um programa de regularização voluntária para recursos e bens relacionados à exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou com inconsistências. Este regime prevê uma alíquota de 15% sobre o valor do imposto, acrescida de 100% de multa, com expectativa de gerar R$ 5 bilhões em receita. A adesão será de 90 dias após a publicação da lei, com base na situação patrimonial de 31 de dezembro de 2024.
• Equiparação de Alíquotas de IR: Houve um acordo para equiparar a alíquota de IR sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP), ambos fixados em 18%. Essa mudança visa nivelar a tributação e, segundo o relator, deve ser neutra do ponto de vista fiscal. Aplicações como CDBs, títulos da dívida pública, derivativos, ganhos com ações e ativos virtuais são exemplos de aplicações financeiras contempladas.
• CSLL para Instituições Financeiras: A MP também propõe o fim da alíquota de 9% de CSLL para algumas instituições, resultando em um aumento para 15% ou 20% para fintechs menores e maiores, respectivamente.
• Restrição a Compensações Tributárias: Medidas para coibir compensações com documentos inexistentes ou créditos indevidos.

Impactos Fiscais e Arrecadação

A equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, projeta que a arrecadação total com esta MP poderá superar os R$ 17 bilhões em 2026. É um valor crucial para o objetivo de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, e para auxiliar na meta de déficit zero em 2025.

Previsões de Receita:

• Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões (2025), R$ 1,7 bilhão (2026).
• Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões (2025), R$ 1,58 bilhão (2026).
• Limitação de Compensação Tributária Indevida: R$ 10 bilhões (2025 e 2026).
• Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões (2026).

Além das mudanças na arrecadação, a MP também foca na contenção de despesas, incluindo o Programa Pé-de-Meia dentro do piso da educação, a redução do prazo de concessão de auxílio-doença (Atestmed), a limitação da compensação previdenciária (Comprev) e ajustes no seguro defeso. Estas ações são vistas como vitais para a sustentabilidade fiscal do país.

O Próximo Capítulo: Votação e Sanção

A urgência é palpável. Para que a MP não perca sua validade, ela precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado e, em seguida, sancionada pela presidência até as 23h59 desta quarta-feira. Este é um momento decisivo para a economia brasileira e para a estratégia fiscal do governo.

Fique atento às próximas atualizações. As decisões tomadas nos próximos dias sobre este imposto e outras medidas fiscais terão um impacto direto no cenário financeiro de empresas e cidadãos brasileiros. Para mais detalhes sobre as tramitações no Congresso Nacional, você pode consultar o site da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.