Nicolao Dino, Irmão de Flávio Dino, Convocado pela CPMI do INSS por Acordo Bilionário

A atenção no cenário político e jurídico se volta para a CPMI do INSS, que acaba de protagonizar um movimento decisivo: a convocação de Nicolao Dino, subprocurador-geral da República e, notavelmente, irmão do ministro do STF, Flávio Dino. O objetivo? Esclarecer um acordo polêmico homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tem gerado grande repercussão, especialmente entre os aposentados lesados por fraudes bilionárias.

O Acordo que Limita Indenizações e Gera Controvérsia

O epicentro da discussão é o Acordo Interinstitucional, homologado pelo STF em julho de 2025 (no âmbito da ADPF 1236), que trata da responsabilidade da União e do INSS por descontos fraudulentos em benefícios previdenciários. Segundo o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), autor do requerimento de convocação, este pacto tem um “enorme impacto sobre milhões de aposentados e pensionistas” e levanta sérias preocupações:

• Acesso à Justiça: O acordo “retira dos lesados o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral”.
• Limitação da Indenização: A reparação fica restrita ao valor material, ignorando danos morais e existenciais sofridos por idosos em situação de vulnerabilidade.
• Ônus aos Contribuintes: Há a possibilidade de que “a conta inicial recaia sobre o Tesouro Nacional, transferindo aos contribuintes o ônus da fraude praticada por entidades privadas”.

Sete instituições de peso assinaram o acordo, entre elas o Ministério Público Federal (MPF), representado por Nicolao Dino e o Procurador-Geral da República Paulo Gonet, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o próprio INSS. Para o parlamentar, a presença de Nicolao Dino é crucial para detalhar os termos, motivações e, acima de tudo, as consequências desse entendimento.

CPMI do INSS: Buscando Transparência e Justiça

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi instalada em agosto de 2025 com a missão de investigar um esquema bilionário de fraudes que tem desviado recursos dos benefícios de aposentados e pensionistas. As estimativas da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam para um montante de R$ 6,3 bilhões em fraudes apenas entre 2019 e 2024 – um cenário alarmante que exige respostas e responsabilização.

Com um prazo de 180 dias (prorrogáveis) para concluir seus trabalhos, a CPMI, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), busca elucidar questões fundamentais:

• Quem propôs as cláusulas restritivas do acordo?
• Quais estudos de impacto fiscal foram realizados antes da homologação?
• Como será a responsabilização das organizações fraudulentas?
• Quais as garantias de que os aposentados serão ressarcidos em tempo hábil?

A convocação de Nicolao Dino intensifica a busca por clareza em um tema de sensibilidade nacional. A ligação familiar com o ministro Flávio Dino adiciona uma camada de escrutínio público, reforçando a importância de total transparência nos esclarecimentos que serão prestados. A sociedade e, em especial, os milhões de beneficiários do INSS aguardam respostas que garantam a devida proteção e justiça diante das fraudes bilionárias que tanto impactam a vida de idosos e vulneráveis.

Para Saber Mais:

• Leia mais sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
• Entenda o papel do Ministério Público Federal (MPF).
• Acompanhe as notícias sobre o Supremo Tribunal Federal (STF).