O Polêmico PL que Dificulta o Aborto Legal para Crianças Vítimas de Estupro no Brasil

O debate sobre o aborto legal no Brasil ganha novos contornos com uma recente aprovação na Câmara dos Deputados. Um projeto que visa suspender a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – que estabelecia diretrizes para o acesso ao aborto em menores de 14 anos vítimas de violência sexual – segue agora para o Senado. Esta movimentação legislativa acende um alerta sobre os direitos das crianças e adolescentes e a proteção à saúde.

O Embate na Câmara: O Projeto que Muda as Regras

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a 111, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que representa um obstáculo significativo para o aborto legal em crianças. De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e com urgência assinada por diversos partidos, o projeto tem como objetivo principal anular pontos cruciais da Resolução nº 22, de janeiro de 2023, do Conanda.

A aprovação da urgência permitiu que o texto fosse votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões, o que acelerou o processo e intensificou o debate sobre a autonomia e a proteção de menores em situações extremas.

O que Dizia a Resolução do Conanda?

A resolução do Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tinha como propósito aprimorar o atendimento humanizado para crianças e adolescentes que tivessem direito ao aborto legal, conforme a legislação brasileira. A lei permite o procedimento em três situações:

• Gravidez resultante de estupro;
• Risco de vida para a gestante;
• Anencefalia fetal.

Um dos pontos mais controversos da resolução, e que agora é alvo do PDL, era a orientação de que o aborto em menores de 14 anos poderia ser realizado “em qualquer mês da gestação” e “independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais”. A intenção era remover barreiras burocráticas que muitas vezes atrasam ou impedem o acesso ao serviço essencial, especialmente para vítimas de violência sexual.

O Conanda baseava-se em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende que o limite gestacional não deve ser um fator impeditivo, mas sim uma consideração para o método mais adequado, visando a segurança e a saúde da paciente.

Reações e Perspectivas Divergentes

A votação na Câmara foi marcada por intensos debates e manifestações. Deputadas da oposição, como Fernanda Melchionna (PSOL-RS), criticaram veementemente o projeto, defendendo a legislação vigente e os direitos das vítimas:

“Menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira.”

Por outro lado, a deputada Chris Tonietto, autora do projeto, argumenta que a resolução do Conanda é “ilegal” e “atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, refletindo uma visão conservadora sobre a interpretação da lei e dos direitos envolvidos.

Esta discussão não é apenas sobre o procedimento médico, mas sobre quem tem a prerrogativa de definir as regras que impactam diretamente a vida e a dignidade de crianças e adolescentes. Enquanto a resolução do Conanda buscava garantir um atendimento mais humano e sem obstáculos desnecessários, o PDL da Câmara busca, na prática, criar novas barreiras.

O Futuro da Legislação sobre Aborto Legal no Brasil

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre o aborto legal e os direitos das crianças vítimas de estupro deve se intensificar. A resolução do Conanda, embora não tenha força de lei, funcionava como uma orientação normativa para o atendimento adequado, preenchendo lacunas e buscando evitar a revitimização. Sua suspensão pode gerar incertezas e dificuldades práticas para os serviços de saúde.

É fundamental que a sociedade acompanhe de perto os próximos passos deste processo legislativo. As decisões tomadas no Congresso Nacional terão um impacto direto na saúde pública e na proteção de um dos grupos mais vulneráveis da sociedade: as crianças e adolescentes, especialmente aquelas que sofrem com a violência sexual.

Para mais informações sobre a legislação brasileira, consulte o Portal do Planalto.