PEC 37: Guardas Municipais Podem Virar Polícia? Entenda a Proposta Aprovada no Senado

Uma mudança significativa no cenário da segurança pública brasileira está em pauta. O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir as guardas municipais e agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal. A proposta, que tramitou em rito acelerado no Senado, agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Artigo 144 da Constituição lista a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias Civis, Militares, Corpos de Bombeiros Militares e polícias penais federal e estaduais. A aprovação da PEC 37 representa um passo crucial para conferir às guardas municipais um reconhecimento constitucional formal dentro da estrutura de segurança do país.

O Que Propõe a PEC 37 e Quais as Novidades?

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta aprovada no Senado estabelece:

• A inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no Artigo 144 da Constituição Federal. (Veja o Art. 144 na Constituição)
• Autorização para que os municípios, mediante lei local, possam alterar a nomenclatura de suas guardas para termos como “polícia municipal”, “guarda civil metropolitana”, entre outros.
• Definição das funções das guardas, incluindo proteção de bens, serviços e instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; ações de segurança em seus territórios; e colaboração com outros órgãos de segurança.
• Determinação de que o preenchimento do quadro de servidores, em caso de mudança de nome, ocorra exclusivamente por concurso público ou transformação de cargos dos atuais guardas.

É importante notar que, embora a proposta inicial mencionasse agentes de trânsito, o texto aprovado no Senado e enviado à Câmara foca apenas nas guardas municipais.

Aprovação Relâmpago no Senado e O Próximo Capítulo

A tramitação da PEC 37 no Senado foi marcada por um rito especial que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, acelerando o processo legislativo. Após a aprovação pelos senadores, a matéria seguiu imediatamente para a Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise e votação para que possa ser promulgada.

Contexto: Decisão do STF e a Evolução das Guardas

A aprovação da PEC ocorre em um momento em que a atuação das guardas municipais já vinha sendo discutida e ampliada. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas podem, sim, realizar patrulhamento ostensivo, buscas pessoais e até prisões em flagrante, atuando como polícia, desde que dentro dos limites territoriais do município e sem a função de polícia judiciária (investigação). (Saiba mais no site do STF)

Historicamente, as guardas municipais iniciaram com foco na proteção do patrimônio público. Contudo, ao longo do tempo, diversas leis e regulamentos, como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), ampliaram seus poderes, concedendo-lhes, por exemplo, autorização para o uso progressivo da força e inclusão em sistemas de segurança como o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

A PEC 37, portanto, busca consolidar esse papel expandido das guardas, garantindo maior segurança jurídica para sua atuação e para a colaboração com as demais forças de segurança estaduais e federais. A inclusão no Artigo 144 reforça a integração no Sistema Único de Segurança Pública, focando na segurança urbana sem sobreposição às funções de polícia civil e militar.

O Que Esperar na Câmara?

Com o texto aprovado no Senado, a expectativa agora se volta para a Câmara dos Deputados. A aprovação final da PEC 37 é vista por associações e membros das guardas municipais como essencial para formalizar e legitimar plenamente seu papel cada vez mais proeminente na segurança pública municipal.

A discussão na Câmara promete abordar os detalhes da proposta, seus impactos e a articulação necessária para sua aprovação, definindo assim o futuro legal e operacional das guardas municipais no Brasil.

Fique atento às próximas atualizações sobre a tramitação desta importante Proposta de Emenda à Constituição que pode transformar a estrutura de segurança pública local.