PicPay: Suspensão de Adiantamento Salarial e Investigações no DF

O serviço de adiantamento salarial oferecido pelo banco digital PicPay, pertencente ao grupo J&F, foi suspenso pela Secretaria de Economia do Distrito Federal após o Tribunal de Contas do DF identificar possíveis irregularidades nos descontos aplicados aos servidores públicos. A situação ganhou destaque após o Banco Santander fornecer informações ao Coaf, revelando repasses milionários do grupo J&F para um escritório de advocacia ligado ao governador Ibaneis Rocha, logo após o cadastro do PicPay junto ao GDF.

Investigação da CPMI do INSS

O contrato entre o PicPay e o GDF entrou na mira da CPMI do INSS, que investiga transações financeiras suspeitas. A empresa foi a única, dentre as quatro habilitadas, a operar o programa “Meu INSS Vale+”, que foi suspenso após cinco meses de operação devido a indícios de irregularidades.

Taxa de Antecipação: Juros Disfarçados?

De acordo com o Tribunal de Contas do DF, o PicPay cobrava uma “taxa de antecipação” dos servidores, mesmo divulgando a operação como “sem juros”. O órgão fiscalizador argumenta que essa taxa, independentemente da nomenclatura, possui a natureza econômica de um custo de crédito, configurando, na prática, uma forma de juro.

Em resposta, o PicPay afirmou que a taxa é aplicada apenas para quem opta por receber o adiantamento em conta corrente, sendo que o serviço pode ser utilizado sem tarifas através do cartão. A empresa nega a ocorrência de descontos irregulares.

Aumento Expressivo na Adesão e Movimentação Financeira

O Tribunal de Contas do DF observou um aumento significativo na adesão ao adiantamento salarial oferecido pelo PicPay. Em dois anos, foram movimentados R$ 81,6 milhões:

• 2024: R$ 11.725.787,92
• 2025 (parcial): R$ 70.061.396,98

A Secretaria de Economia justificou o aumento pela maior divulgação e conhecimento do produto ao longo do tempo.

Repasses Milionários e a Relação com o Governo do DF

O escritório de advocacia ligado ao governador Ibaneis Rocha recebeu R$ 1 milhão do grupo J&F apenas quatro dias após o cadastro do PicPay junto ao GDF. Ao longo de doze meses, o escritório recebeu um total de R$ 34 milhões da J&F em 15 operações, com pagamentos mensais de R$ 1 milhão e um adicional de R$ 5 milhões em dezembro de 2024.

Posicionamento das Partes

• PicPay: Reforça que o adiantamento é voluntário e não há descontos irregulares.
• Secretaria de Economia do DF: Afirma que o modelo está sob análise do TCDF e suspendeu temporariamente novos adiantamentos.
• J&F: Considera os relatórios que mencionam os repasses como uma quebra ilegal de sigilo bancário e afirma que o escritório de advocacia presta serviços há mais de uma década.
• Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria: Reafirma sua atuação íntegra e seu compromisso com a legislação, repudiando qualquer tentativa de criminalização da advocacia.

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