STF Altera Drasticamente a Responsabilidade das Redes Sociais no Brasil

Em uma decisão que redefine o cenário digital no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para mudar a forma como as redes sociais e plataformas digitais respondem por conteúdos publicados por terceiros. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que antes exigia uma ordem judicial específica para a responsabilização civil das empresas por postagens ofensivas.

Com 9 votos a 2, os ministros entenderam que o modelo anterior oferecia uma proteção insuficiente a direitos fundamentais como a honra, a dignidade e a integridade. Portanto, o STF determinou que essa interpretação precisa ser ajustada imediatamente, valendo até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.

Os Três Níveis de Responsabilização Definidos pelo STF

A partir de agora, a decisão do Supremo estabelece uma estrutura de responsabilidade com diferentes camadas para os provedores de aplicação e redes sociais:

• Remoção Proativa para Casos Graves: As plataformas têm o dever de agir de forma imediata, mesmo sem notificação ou ordem judicial, para remover conteúdos que configurem discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou defesa de golpe de Estado. A omissão nesses casos pode gerar responsabilidade civil direta para a empresa.
• Notificação Extrajudicial como Gatilho: Para outros tipos de conteúdo ilícito (como desinformação grave ou ataques pessoais), a empresa poderá ser responsabilizada civilmente caso receba uma notificação extrajudicial, não remova o conteúdo e, posteriormente, a Justiça reconheça a ilicitude da postagem. Isso flexibiliza a necessidade de ordem judicial prévia para remoções mais rápidas.
• Crimes Contra a Honra: Em situações específicas como difamação, a regra anterior permanece: as plataformas só são obrigadas a remover o conteúdo mediante ordem judicial. O STF buscou, com essa nuance, preservar a liberdade de expressão, evitando que notificações extrajudiciais em casos de honra levem a remoções excessivas sem análise judicial.

A Tese Firmada pelo Supremo

A tese fixada pelo STF resume as novas diretrizes:

O artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional por não proteger adequadamente direitos fundamentais. Enquanto uma nova lei não for criada, a interpretação do artigo deve ser a seguinte:

• Plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdo ilícito após notificação extrajudicial válida.
• Essa regra não se aplica à legislação eleitoral, que possui normas próprias e é regida pelo TSE.
• Conteúdos de contas inautênticas (falsas) também se enquadram na nova lógica de responsabilização.
• Casos de racismo, pedofobia, discurso de ódio e incitação à violência exigem remoção imediata e proativa, sem necessidade de qualquer provocação externa.

Impacto e Próximos Passos

Essa decisão histórica obriga as grandes plataformas a revisarem urgentemente suas políticas e mecanismos de moderação de conteúdo. Elas precisarão implementar protocolos mais rigorosos para conteúdos extremamente danosos e aprimorar os canais para receber e responder a notificações extrajudiciais de forma eficiente.

Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma nova lei que aborde a responsabilidade das plataformas digitais de forma mais abrangente e atualizada, a interpretação definida pelo STF é a que prevalece, impactando diretamente o ambiente digital e a interação entre usuários e plataformas no Brasil.