TJTO e Fundeb: Decisão Polêmica Gera Alerta e Reação da ATM nos Municípios Tocantinenses

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reacendeu um debate crucial sobre as finanças municipais e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida, que restabelece a inclusão integral do Fundeb no cálculo do duodécimo repassado às Câmaras de Vereadores, gerou imediata reação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), que expressou seu repúdio e alerta para um potencial impacto financeiro significativo nos cofres municipais.

O Embate: TJTO e o Duodécimo do Fundeb

A decisão do TJTO, divulgada na última quinta-feira, 28, determinou que o cálculo do duodécimo – a parcela da receita municipal destinada ao Poder Legislativo – volte a considerar a totalidade dos valores do Fundeb. Para a ATM, esta é uma mudança preocupante, pois contraria um entendimento que, segundo a entidade, já estaria consolidado e alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O duodécimo é uma previsão constitucional para garantir a autonomia financeira das Câmaras Municipais. A forma como o Fundeb, um fundo vital para a educação básica, é contabilizado nessa base de cálculo é o cerne da discórdia. Para entender melhor o Fundeb e sua importância, você pode consultar informações detalhadas no site da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que é uma autoridade no tema da gestão municipal.

O Entendimento do STF em Pauta: Um Precedente Ignorado?

A principal argumentação da ATM é que o TJTO deveria seguir o posicionamento do STF. Conforme a associação, o Supremo já pacificou o entendimento de que a base de cálculo do duodécimo deve considerar apenas os valores que o próprio município contribui para o Fundeb, excluindo as complementações advindas da União e os rendimentos do fundo. Essa distinção é fundamental, pois os repasses federais e os rendimentos não seriam considerados “receita municipal” no sentido estrito para fins do duodécimo.

A ATM reforça que, inclusive, o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia convergido com esse entendimento do STF em 2023, o que, para os municípios, trazia uma clareza sobre a questão. Para se aprofundar na atuação do STF e seus julgamentos, o Portal oficial do STF é uma fonte inestimável de informação.

Impacto Financeiro Preocupante para os Municípios Tocantinenses

A preocupação da Associação Tocantinense de Municípios é com o imediato impacto financeiro nos orçamentos já apertados das prefeituras. O presidente da ATM e prefeito de Cristalândia, Wilson Júnior, conhecido como Big Jow, estima que a decisão pode desequilibrar as contas e comprometer investimentos essenciais para a população. A inclusão integral do Fundeb no cálculo do duodécimo significa que uma parcela maior dos recursos totais destinados à educação seria usada como base para o repasse ao Legislativo, reduzindo a disponibilidade para outras áreas.

Essa situação gera um dilema para os gestores, que precisam equilibrar as exigências legais com as necessidades urgentes de seus cidadãos. A ATM avalia que a medida contraria a autonomia financeira municipal, impondo um ônus adicional que pode impactar desde obras de infraestrutura até serviços básicos.

ATM em Ação: Buscando o Papel de Amicus Curiae

Diante do cenário, a ATM não ficará inerte. A associação anunciou que ingressará com um pedido na Justiça do Tocantins para atuar na condição de Amicus Curiae, ou “amigo da corte”, nos processos relacionados a essa decisão. O papel de Amicus Curiae permite que uma entidade, mesmo não sendo parte direta no litígio, ofereça informações relevantes e argumentos jurídicos que possam auxiliar o tribunal a formar seu convencimento e proferir uma decisão mais justa e abrangente, considerando os múltiplos interesses envolvidos, especialmente os dos municípios tocantinenses.

Esta movimentação da ATM demonstra a seriedade com que a questão é tratada e o compromisso em defender os interesses das administrações locais. A expectativa é que, com essa intervenção, o Poder Judiciário possa reavaliar a decisão à luz dos precedentes do STF e do impacto real nas finanças locais.

O Futuro dos Recursos Municipais em Jogo

A controvérsia entre o TJTO e a ATM sobre o Fundeb e o duodécimo é mais do que um embate jurídico; é um reflexo das complexidades da gestão pública e do equilíbrio entre os poderes. Os olhos dos municípios tocantinenses estão voltados para os próximos desdobramentos, esperando que a solução encontrada preserve a saúde financeira das cidades e garanta a correta aplicação dos recursos da educação, sem desvirtuar o propósito do Fundeb.