Valorização da Enfermagem: Orçamento de 2025 Garante R$ 11 Bi para o Piso Salarial

Uma conquista histórica para a maior categoria da saúde no Brasil: o orçamento federal de 2025 prevê um robusto repasse de R$ 11 bilhões especificamente destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Essa medida é um marco crucial para garantir que milhares de profissionais, especialmente aqueles dedicados ao Sistema Único de Saúde (SUS), recebam uma remuneração justa e digna, conforme estipulado por lei.

Este avanço não é fruto do acaso, mas sim da incansável luta e mobilização da categoria ao longo de anos. Após períodos de intensa exploração e remunerações aquém do essencial, especialmente evidenciados durante a pandemia de COVID-19, a efetivação do piso representa um reconhecimento mínimo, mas fundamental, da importância vital desses trabalhadores para a sociedade brasileira.

O Arcabouço Legal por Trás do Piso

A base legal para o Piso da Enfermagem está solidamente firmada na Constituição Federal, por meio das Emendas Constitucionais nº 124 e 127, de 2022. Elas consolidaram a obrigatoriedade de uma remuneração mínima para a categoria, reafirmando o compromisso da União, estados, municípios e Distrito Federal com a valorização da Enfermagem.

Complementando as emendas, a Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso, e portarias subsequentes do Ministério da Saúde, como a Portaria GM/MS nº 5.638 (Outubro/2024) e a mais recente Portaria GM/MS nº 6.807 (regulamentando parcela de Março/2025), detalham os mecanismos de repasse financeiro da Assistência Financeira Complementar (AFC). Esses recursos são geridos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e devem ser transferidos regularmente aos entes federativos.

Você pode consultar a Lei que instituiu o piso no site oficial do Planalto: Lei nº 14.434/2022 (Piso Salarial da Enfermagem).

Repasses e Monitoramento: Garantindo a Aplicação dos Recursos

Desde o início da implementação do piso, o Ministério da Saúde já repassou mais de R$ 20 bilhões. Para assegurar que esses valores cheguem efetivamente aos bolsos dos profissionais, foi implementado um sistema rigoroso de análise e monitoramento.

Estados e municípios que acumularem saldos significativos em suas contas (superiores aos três últimos repasses) terão novos repasses suspensos até que justifiquem e comprovem a aplicação dos recursos já recebidos. Essa medida, baseada na própria Lei nº 14.434/2022, visa coibir o acúmulo indevido e promover a transparência e a eficiência na gestão pública.

É fundamental ressaltar que, mesmo nos casos de suspensão de repasse para o ente federativo, os profissionais da Enfermagem não devem ser prejudicados. O pagamento do piso salarial continua sendo obrigatório e deve ser realizado pelos gestores locais utilizando os valores já disponíveis em conta. Informações detalhadas sobre os repasses podem ser consultadas no site do Ministério da Saúde: Piso da Enfermagem – Fundo Nacional de Saúde (FNS).

A Luta Continua: Rumo às 30 Horas Semanais

A conquista do piso, embora histórica, é vista por muitos como um passo em uma jornada mais ampla pela valorização da Enfermagem e por condições de trabalho mais humanas. O debate sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais, por exemplo, segue na pauta das reivindicações da categoria.

Apesar do piso ser atualmente aplicado sobre jornadas que muitas vezes levam a vínculos múltiplos e desgaste, a busca por uma jornada reduzida visa não apenas melhorar a qualidade de vida dos profissionais, mas também aprimorar a qualidade da assistência prestada à população. A categoria e seus representantes continuam mobilizados em busca de reconhecimento pleno e condições laborais que reflitam a criticidade de seu trabalho.

Um Reconhecimento Essencial

O repasse de R$ 11 bilhões em 2025 para o Piso Nacional da Enfermagem e o rigor no monitoramento de sua aplicação simbolizam mais do que números: representam um reconhecimento, ainda que tardio, da relevância indiscutível desses profissionais para a saúde do Brasil. A luta pela valorização da Enfermagem é uma batalha constante que, passo a passo, busca garantir dignidade e respeito àqueles que dedicam suas vidas a cuidar das nossas.