Assinatura Digital Gov.br: Validade Jurídica e Impacto na Contabilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de dar um importante passo para a modernização dos processos legais no Brasil, reconhecendo a validade jurídica das procurações assinadas digitalmente através da plataforma Gov.br. Essa decisão elimina a necessidade de reconhecimento de firma em cartório ou ratificação presencial, exceto em casos de questionamento específico sobre a autenticidade do documento.

O Que Mudou com a Decisão do STJ?

A decisão do STJ, proferida pela ministra Daniela Teixeira no Recurso Especial nº 2.243.445, analisou um caso em que uma ação declaratória de inexigibilidade de débito foi extinta devido à falta de uma procuração com firma reconhecida. O STJ reformou essa decisão, destacando que a Lei nº 14.063/2020 e o Código de Processo Civil (CPC) já reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas avançadas para atos processuais.

A plataforma Gov.br garante a autenticidade e integridade dos documentos assinados digitalmente, tornando o reconhecimento de firma desnecessário, a menos que haja indícios concretos de irregularidade. Essa decisão está alinhada com o Tema 1198 dos recursos repetitivos do STJ, que permite a exigência de atualização de procuração apenas em casos de suspeitas fundamentadas.

Gratuidade de Justiça: O Que Mudou?

O julgamento também abordou a questão da gratuidade de justiça. O STJ determinou que a ausência de documentos comprobatórios da situação econômica da parte não pode levar à extinção imediata do processo. A medida correta é o indeferimento do benefício, com a intimação para o recolhimento das custas, e não o encerramento da ação.

Impacto para a Área Contábil

Essa decisão tem um impacto significativo para a área contábil, especialmente em demandas judiciais envolvendo empresas e profissionais da contabilidade. A aceitação de procurações assinadas via Gov.br simplifica a representação processual de clientes, reduzindo a burocracia e os custos.

• Simplificação da Representação Processual: A assinatura digital agiliza a formalização da representação de clientes em processos judiciais.
• Organização Documental: Escritórios contábeis podem organizar seus documentos de forma mais eficiente, reconhecendo a equivalência jurídica entre assinatura eletrônica e manuscrita.
• Gratuidade de Justiça: A orientação do STJ sobre a gratuidade de justiça pode ser relevante em casos de clientes com limitações financeiras.

Em resumo, a validação da assinatura digital Gov.br pelo STJ representa um avanço importante para a modernização do sistema jurídico brasileiro, trazendo benefícios para a área contábil e para a sociedade como um todo.

Fonte: Convergência Digital