Imposto Seletivo: Entenda o ‘Imposto do Pecado’ e Quem Será Afetado em 2027

O que é o Imposto Seletivo e por que ele foi criado?

Você já ouviu falar no imposto seletivo? Popularmente apelidado de “Imposto do Pecado”, esse novo tributo surge como um dos pilares da Reforma Tributária brasileira. Seu objetivo principal não é apenas a arrecadação, mas sim o desestímulo ao consumo de produtos que prejudicam a saúde pública ou causam impactos negativos ao meio ambiente.

Diferente de outros impostos, o imposto seletivo será cobrado além da taxa-padrão da reforma, funcionando como uma sobretaxa para itens específicos.

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

Embora o calendário inicial da reforma previsse o início para janeiro, houve um ajuste. Devido à regra da noventena (prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a sua aplicação), o imposto seletivo passará a vigorar oficialmente em fevereiro de 2027.

Para evitar qualquer perda de arrecadação durante esse intervalo, o governo federal enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre esses mesmos bens até que o novo tributo esteja plenamente ativo.

Quais são as alíquotas? Veja os produtos afetados

As alíquotas variam drasticamente dependendo do potencial de dano do produto. Confira os principais destaques da medida provisória:

1. Produtos Fumígenos (Cigarros e Cigarrilhas)

• Alíquota: 66,7% + uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço (20 unidades).
• Observação: Mantém-se a regra de preço mínimo de venda para evitar a precarização do mercado.

2. Bebidas Alcoólicas e Açucaradas

• Bebidas açucaradas: 2,6%
• Cerveja de malte: 4,2%
• Vinho: 8%

3. Automóveis de Passeio

Para os veículos, a lógica é a da sustentabilidade. A alíquota-base é de 6,3%, mas esse valor pode oscilar para cima ou para baixo com base em cinco critérios técnicos:

1. Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
2. Eficiência energética;
3. Potência do motor;
4. Desempenho estrutural;
5. Tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade.

Quem terá isenção ou alíquota zero?

O governo estabeleceu critérios sociais e operacionais para que a carga tributária não prejudique grupos vulneráveis ou serviços essenciais. Terão alíquota zero:

• Veículos para PcD: Pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
• Transporte Público: Motoristas profissionais de táxi.
• Carga Pesada: Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg (exceto picapes).
• Segurança e Defesa: Aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
• Mineração: Bens minerais extraídos terão alíquota zero até o fim de 2027.

Impacto Financeiro e Arrecadação

A expectativa do governo é que o imposto seletivo arrecade quase R$ 42 bilhões em 2027. Segundo o Ministério da Fazenda, qualquer aumento inesperado na arrecadação do IS será compensado por uma redução equivalente na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), garantindo que a carga tributária global prevista na Reforma Tributária seja mantida.

Para mais informações sobre a legislação tributária brasileira, você pode consultar o portal oficial da Receita Federal.