Porto de Santos: TCU Intervém no Leilão do Tecon Santos 10 e Trava Mudanças Estruturais

Impasse no Porto de Santos: TCU Determina Rigor na Modelagem do Tecon Santos 10

O cenário de investimentos no Porto de Santos acaba de ganhar um novo capítulo de tensão jurídica e administrativa. O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma determinação rigorosa ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), proibindo alterações estruturais em modelos de concessões que já passaram pela análise da Corte, mas que ainda não foram licitados.

Embora a medida tenha surgido em um processo relacionado ao porto de Itajaí, o impacto imediato e mais significativo recai sobre o aguardado certame do megaterminal do Porto de Santos, o Tecon Santos 10.

O Cerne da Questão: Segurança Jurídica vs. Flexibilidade

A decisão do TCU visa evitar que o Governo Federal altere as “regras do jogo” após a aprovação do órgão de controle. O ministro relator, Walton Alencar, foi enfático ao afirmar que não é lícito submeter um objeto à análise do tribunal e, posteriormente, transformá-lo em algo totalmente diverso antes do leilão.

Os pontos que não podem ser alterados sem nova análise do TCU incluem:

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• O regime concorrencial e as condições de participação;
• A matriz de alocação de riscos entre as partes;
• A estrutura tarifária e de remuneração;
• Qualquer elemento que afete a equação econômico-financeira do contrato.

A Disputa pela Modelagem do Tecon Santos 10

O conflito central gira em torno de quem pode operar o novo terminal. Inicialmente, a Antaq e o TCU defendiam um modelo mais restritivo para evitar a verticalização — ou seja, impedir que armadores (companhias de navegação) dominassem a operação portuária, garantindo maior competitividade.

No entanto, a Casa Civil e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) sugeriram a retirada dessas restrições, permitindo a participação de armadores e operadoras atuais (desde que estas se desfaçam de participações anteriores). Essa mudança visa atrair mais investidores, mas gera ruídos no setor e insegurança sobre o cronograma.

Reações do Mercado e Próximos Passos

O setor produtivo está dividido. De um lado, entidades de logística e comércio exterior defendem a ampla concorrência sugerida pelo PPI. De outro, um manifesto assinado por 16 entidades do setor produtivo clama pela manutenção do modelo restritivo aprovado originalmente, alertando que novas burocracias podem retardar um projeto vital para a soberania econômica do Brasil.

A expectativa agora é que o Governo e a Antaq definam se manterão o modelo original ou se reenviarão todo o processo para a Corte de Contas para nova validação. O objetivo do mercado é que o leilão ocorra ainda em 2026, mas a celeridade dependerá da capacidade de convergência entre o Executivo e o TCU.

Acompanhe as atualizações sobre a infraestrutura do Porto de Santos para entender como essas mudanças impactarão o fluxo de cargas e a economia nacional.