Prazo Simples Nacional 2027: Guia Completo para ME e EPP não Perderem a Data
Atenção, ME e EPP: O Prazo para o Simples Nacional 2027 Está Chegando ao Fim!
Se você é proprietário de uma Microempresa (ME) ou de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) e deseja ingressar ou retornar ao regime do Simples Nacional em 2027, o relógio está correndo. A data limite para apresentar a solicitação é nesta quinta-feira, dia 15 de outubro.
A adesão ao regime, regida pela Resolução CGSN nº 194/2026, é fundamental para simplificar a arrecadação de tributos e reduzir a burocracia para milhares de negócios no Brasil. Quando confirmada, a opção passa a ter efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como realizar a solicitação?
Todo o processo deve ser feito de forma digital. O pedido de opção deve ser realizado exclusivamente através do Portal do Simples Nacional.
Dica de ouro: Não deixe para a última hora! A Receita Federal já alertou que o volume de acessos no último dia pode causar instabilidades no sistema.
Pendências Impeditivas: Ainda há chance de regularização?
Muitos empreendedores hesitam em fazer o pedido por possuírem débitos ou inconsistências cadastrais. No entanto, a regra atual é clara: você deve formalizar o pedido até o dia 15 de outubro, mesmo que existam pendências.
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- Prazo para regularizar: Se você fez a solicitação no prazo, mas ela foi negada por pendências, você tem até o dia 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação.
- Importante: O dia 30 de outubro NÃO é uma extensão do prazo de inscrição, mas sim a data limite para resolver problemas de solicitações já enviadas.
Entenda o “Simples Híbrido”: a opção por IBS e CBS
Uma novidade importante para as empresas já optantes é a possibilidade de apurar e recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular, separadamente da arrecadação unificada do Simples.
Este modelo, conhecido como “Simples Híbrido”, permite que a empresa permaneça no Simples Nacional para os demais tributos, mas adote o regime regular para esses dois novos impostos. A manifestação para essa escolha é facultativa e deve ser registrada até o dia 30 de outubro na funcionalidade específica da Receita Federal.
Resumo de Datas Importantes
| Procedimento | Prazo Limite |
|---|---|
| Solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional 2027 | 15 de Outubro de 2026 |
| Regularizar pendências de solicitações feitas no prazo | 30 de Outubro de 2026 |
| Optar pelo regime regular de IBS e CBS (Simples Híbrido) | 30 de Outubro de 2026 |
E as empresas recém-abertas?
Se o seu CNPJ foi registrado a partir de 16 de outubro, você não precisa se preocupar com este prazo específico. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, empresas em início de atividade seguem calendários e prazos próprios para a adesão ao regime.
Checklist Final para Escritórios de Contabilidade e Empresários:
- Verifique se o pedido de ingresso já foi protocolado.
- Acompanhe o status da solicitação no portal.
- Identifique pendências e organize a regularização até 30/10.
- Avalie a conveniência do regime híbrido para IBS e CBS.
Mantenha sua empresa regular e aproveite as vantagens tributárias do regime nacional mais popular do país!
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