CNH em Risco: A Desigualdade Chocante entre Multas de Motoristas e Empresas de Ônibus

O Peso da Lei: Quem Realmente Paga a Conta no Transporte Rodoviário?

Imagine a seguinte situação: você comete uma infração de trânsito e a multa consome quase todo o seu salário do mês, além de colocar em risco a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, imagine que a empresa para a qual você trabalha cometa a mesma falha, mas pague um valor que não compra sequer um lanche. Parece absurdo, mas é a realidade vivida por muitos motoristas de ônibus em São Paulo.

Um levantamento recente revela um abismo financeiro e regulatório entre as penalidades aplicadas a motoristas profissionais e as impostas às empresas de transporte fiscalizadas pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).

A Matemática da Desigualdade: Centavos vs. Milhares de Reais

Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multas rigorosas para condutores, as empresas de ônibus em São Paulo têm sido penalizadas com valores irrisórios. Veja a comparação:

• Empresas (ARTESP): Foram registrados casos de reincidência onde empresas como Viação Piracicabana, Turismo Bozzato, Viação Cometa e Águia Branca pagaram multas entre R$ 10,42 e R$ 20,85.
• Motoristas (CTB): A multa mais leve para um condutor custa R$ 88,38. Em casos graves, como dirigir sob influência de álcool ou recusar o bafômetro, o valor salta para R$ 2.934,70.

Para se ter uma ideia da desproporção, uma única multa gravíssima aplicada a um motorista equivale a aproximadamente 282 multas de R$ 10,42 aplicadas a uma transportadora.

A CNH como Ferramenta de Trabalho Sob Ameaça

Para o motorista profissional, a Carteira Nacional de Habilitação não é apenas um documento, mas sua principal ferramenta de sustento. O risco vai muito além do prejuízo financeiro:

• Suspensão do Direito de Dirigir: Infrações graves ou o acúmulo de pontos (até 40 pontos para quem exerce atividade remunerada) podem levar à suspensão da CNH.
• Impacto Financeiro: Com a remuneração média nacional de motoristas rodoviários girando em torno de R$ 2.910,12, uma única multa pesada pode anular todo o esforço mensal do trabalhador.

Segurança Viária em Xeque: O Risco da Fadiga

A discussão não é apenas sobre dinheiro, mas sobre vidas. Especialistas, como Rodolfo Rizzotto do SOS Estradas, alertam que a flexibilização de normas pela ARTESP — como o aumento da distância obrigatória de parada de 170 km para 350 km — pode estar contribuindo para a fadiga dos motoristas.

Acidentes graves, como colisões traseiras na madrugada em rodovias duplicadas, são indícios claros de exaustão profissional. Quando a multa para a empresa é irrelevante (R$ 10,42 diante de um veículo que custa R$ 2,5 milhões), não há incentivo econômico para que a transportadora invista em maior segurança ou respeite rigorosamente os tempos de descanso.

Contraste Federal: A ANTT e a Rigorosidade

Curiosamente, esse cenário de “multas simbólicas” é exclusivo do âmbito estadual paulista. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que fiscaliza as linhas interestaduais, aplica multas que variam de milhares a centenas de milhares de reais, tratando a responsabilidade empresarial com a seriedade que a segurança dos passageiros exige.

Conclusão: A Necessidade de Justiça Regulatória

É fundamental que a fiscalização seja justa e proporcional. Punir rigorosamente o motorista para garantir a segurança é correto, mas permitir que as empresas operem com penalidades irrelevantes cria um sistema perigoso. A Carteira Nacional de Habilitação do trabalhador não pode ser a única moeda de troca em um sistema que ignora a responsabilidade corporativa.