Crédito Consignado: STJ Determina Devolução de Parcelas Indevidas do INSS

Atenção Aposentados e Pensionistas: Decisão do STJ Garante Devolução de Crédito Consignado Irregular

Muitos beneficiários do INSS podem ter direito a recuperar valores descontados indevidamente de seus pagamentos mensais. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alento para aposentados e pensionistas, reforçando que as instituições financeiras podem ser obrigadas a devolver quantias retiradas de forma irregular sob a modalidade de crédito consignado.

O ponto central da discussão gira em torno da transparência e da validade dos contratos, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade, como pessoas analfabetas ou idosas que possuem dificuldades de compreensão de termos bancários complexos.

O Uso de Senha e Caixa Eletrônico Não Valida Contratos Irregulares

Durante muito tempo, os bancos alegaram que o uso de cartão com chip, a digitação de senha pessoal ou a contratação via terminal de autoatendimento eram provas suficientes de que o cliente concordou com os termos do empréstimo. No entanto, o STJ mudou esse entendimento.

Para a Terceira Turma do Tribunal, a senha bancária não substitui as formalidades legais exigidas para contratos firmados por pessoas analfabetas. O tribunal entendeu que a tecnologia, por si só, não garante que o consumidor compreendeu as taxas de juros, o número de parcelas e as condições gerais da dívida.

A Importância da ‘Assinatura a Rogo’

Para que um contrato escrito seja válido para quem não sabe ler ou escrever, o Código Civil Brasileiro exige a assinatura a rogo. Isso significa que:

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• Uma terceira pessoa deve assinar o documento a pedido do contratante;
• O ato deve obrigatoriamente contar com a presença de duas testemunhas.

Sem esses requisitos, o contrato pode ser considerado nulo, independentemente de o dinheiro ter sido depositado na conta do cliente ou de ele ter utilizado a senha do cartão.

Como Saber se Você Está Sofrendo Descontos Indevidos?

O crédito consignado é prático porque a parcela é descontada diretamente do benefício, mas é justamente isso que torna a fraude difícil de perceber. Muitas vezes, o segurado nota a redução da renda apenas ao conferir o extrato mensal.

Se você suspeita de cobranças estranhas, siga este passo a passo para verificar sua situação:

1. Acesse o Meu INSS: Utilize o site oficial ou o aplicativo Meu INSS com sua conta Gov.br;
2. Consulte o Extrato de Pagamento: Verifique detalhadamente todos os descontos aplicados no mês;
3. Extraia o Extrato de Empréstimos: Procure a opção de “Extrato de Empréstimos Consignados” para ver quais bancos possuem contratos ativos em seu nome;
4. Identifique Irregularidades: Se encontrar um empréstimo que você não reconhece ou não lembra de ter assinado formalmente, anote o nome da instituição e o valor da parcela.

O Que Fazer Caso Encontre um Desconto Indevido?

Caso identifique um crédito consignado não autorizado, a recomendação é agir rapidamente para evitar que a dívida cresça. As medidas sugeridas são:

• Solicite a Cópia do Contrato: Entre em contato com o banco e exija o documento assinado;
• Registre Reclamações: Utilize canais como o Consumidor.gov.br ou procure o Procon da sua cidade;
• Busque Orientação Jurídica: Um advogado especializado pode ingressar com uma ação judicial baseada na jurisprudência do STJ para suspender os descontos e pedir a restituição dos valores pagos.

Lembre-se: a responsabilidade de provar que a contratação foi legal e transparente é da instituição financeira, e não do consumidor. Proteja seu benefício e garanta que sua renda mensal seja respeitada!