Débitos Fiscais: Como a Estratégia do CNJ Reduziu Milhões de Processos no Brasil

O Judiciário brasileiro, historicamente conhecido por ser um dos mais congestionados do mundo, acaba de apresentar números impressionantes em sua luta contra a morosidade. Graças a uma política de eficiência rigorosa implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil conseguiu reduzir drasticamente o acervo de execuções fiscais — processos utilizados para cobrar débitos de impostos e taxas não pagos.

Em apenas três anos, a iniciativa impulsionou a conclusão de 16,2 milhões de processos, representando uma queda de 39,9% no principal gargalo do sistema judicial do país. Mas como isso foi possível?

A Estratégia por Trás da Redução de Processos

A chave para essa transformação foi a implementação de normas que priorizam a racionalidade administrativa em vez da judicialização excessiva. O destaque vai para a Resolução 547/2024 do CNJ, que trouxe um critério objetivo para a extinção de processos.

Agora, execuções fiscais que preencham os seguintes requisitos podem ser extintas:

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• Valor inferior a R$ 10 mil: Cobranças de pequeno valor que muitas vezes custam mais caro para o Estado processar do que o próprio valor do débito.
• Inércia Processual: Processos que estejam há pelo menos um ano sem qualquer movimentação útil (como a citação do devedor ou a apreensão de bens).

Essa medida, já chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Justiça deixasse de lado causas infrutíferas para focar em processos com maior probabilidade de recuperação de crédito.

Números que Impressionam: De 27 Milhões para 16 Milhões

O impacto real da política de eficiência pode ser visto nos dados do relatório Justiça em Números 2026. Ao final de 2022, o Judiciário enfrentava um estoque colossal de 27,3 milhões de execuções fiscais. Com a nova gestão de fluxos, esse número caiu para 16,4 milhões ao final de 2025.

Antes dessas medidas, a Justiça baixava anualmente entre 3 e 4 milhões de processos, volume que mal compensava a entrada de novas cobranças. Com a nova abordagem, o sistema finalmente passou a “limpar” o acervo mais rápido do que novas ações ingressavam.

Onde Estão Concentrados os Débitos Fiscais?

Apesar do avanço, a distribuição desses processos revela que a carga está concentrada em polos específicos. A imensa maioria das execuções fiscais pendentes encontra-se na Justiça Estadual (80,1%) e Federal (19,8%).

Dois estados dominam o cenário na Justiça Estadual:

• São Paulo (TJSP): Detém 7 milhões de processos (53% do total estadual).
• Rio de Janeiro (TJRJ): Concentra 1,7 milhão de processos (13% do total estadual).

Desafios Futuros: Aumento de Novas Ações e Novos Recursos

Nem tudo são vitórias absolutas. O relatório aponta um ponto de inflexão: em 2025, houve um aumento de 90,9% no ajuizamento de novas ações na Justiça Federal em comparação a 2024. Além disso, a extinção de processos em lote gerou um novo tipo de contencioso, com recursos de partes que alegam que a extinção de seus débitos ocorreu de forma indevida.

Para mitigar isso, o CNJ determinou que novos processos só devem ser abertos após tentativas de conciliação, solução administrativa e o prévio protesto do título em cartório.

Conclusão

A redução de quase 40% no acervo de execuções fiscais é um marco para a gestão pública brasileira. Ao atacar o problema dos pequenos débitos e modernizar a tramitação, o Brasil caminha para um sistema judiciário mais ágil, menos burocrático e mais focado no que realmente importa: a resolução efetiva dos conflitos.