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Justiça anula expulsão de aluno com TDAH: O limite entre a disciplina e a inclusão escolar

✍️ Chegou Agora • 🗓️ novembro 19, 2026 • ⏱️ 3 min de leitura
temp_image_1795083563.324997 Justiça anula expulsão de aluno com TDAH: O limite entre a disciplina e a inclusão escolar

Justiça anula expulsão de aluno com TDAH: O limite entre a disciplina e a inclusão escolar

A educação inclusiva deixou de ser apenas uma diretriz pedagógica para se tornar um imperativo legal. Recentemente, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão emblemática que reforça a proteção aos direitos de estudantes neurodivergentes, anulando a expulsão de um aluno diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

O Caso: Quando a sanção ignora a condição do estudante

O caso envolve um estudante que foi expulso de sua instituição de ensino em maio de 2024. Embora a família tenha conseguido manter o jovem na escola até o fim do período letivo por meio de uma tutela de urgência, a discussão jurídica sobre a legalidade da expulsão persistiu, mesmo após a transferência voluntária do aluno para outra instituição.

O ponto central do debate não foi a conduta do estudante em si, mas a forma como a escola reagiu a ela. O Tribunal analisou se a instituição esgotou as possibilidades pedagógicas antes de aplicar a punição mais severa do sistema escolar: a expulsão.

A Decisão do TJ-SP: Medidas Pedagógicas vs. Punição

O relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, foi categórico ao afirmar que as instituições de ensino devem garantir um ambiente seguro, mas que as medidas disciplinares jamais podem atropelar os direitos individuais do aluno.

Com base em relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos, ficou comprovado que o aluno apresenta:

  • Dificuldades acentuadas de controle comportamental;
  • Lutas contra a impulsividade;
  • Desafios na socialização e manutenção da atenção.

“Ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada”, destacou o magistrado em seu voto.

O que as escolas devem aprender com este precedente?

Esta decisão serve como um alerta para gestores educacionais em todo o Brasil. Para que uma sanção disciplinar seja válida, especialmente em casos de alunos com TDAH ou outras neurodivergências, a escola precisa demonstrar que:

  1. Houve acompanhamento: Implementação de intervenções específicas recomendadas por profissionais de saúde.
  2. Medidas Individualizadas: Tentativas de adaptação pedagógica e comportamental compatíveis com a necessidade do estudante.
  3. Amplo Direito de Defesa: Garantia de que o aluno e seus responsáveis puderam se manifestar sobre os fatos.

A votação foi unânime, contando com a concordância dos desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari, consolidando o entendimento de que a educação deve ser, acima de tudo, adaptativa e humana.

Para entender mais sobre a legislação de inclusão no Brasil, você pode consultar o portal do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), que fundamenta a base do direito à educação inclusiva.

Conclusão: A decisão do TJ-SP reafirma que a responsabilidade da escola vai além do ensino de conteúdo; ela engloba o acolhimento e a gestão estratégica do comportamento, respeitando a singularidade de cada aluno.

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