Justiça mantém decisão: Programa do Ratinho deve exibir direito de resposta a Erika Hilton

Justiça Determina Direito de Resposta no Programa do Ratinho

Em uma decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a obrigatoriedade de o SBT exibir um vídeo de direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A medida ocorre após declarações controversas feitas pelo apresentador Ratinho sobre a identidade de gênero da parlamentar durante a transmissão de seu programa.

O caso ganhou repercussão após o apresentador questionar a legitimidade de Erika Hilton na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, utilizando argumentos biológicos para negar a identidade de gênero da deputada.

O Limite entre a Opinião e a Ofensa

Um dos pontos centrais da decisão foi a análise sobre a liberdade de expressão. O relator do processo, juiz Mario Chiuvite Júnior, destacou que, embora críticas políticas sejam legítimas e permitidas, as falas de Ratinho ultrapassaram esse limite ao desqualificar a identidade de Erika Hilton.

“Ofensa não é opinião; é ato ilícito”, afirmou o magistrado em seu acórdão, reforçando que as declarações não contribuíram para o debate político, mas configuraram um ataque pessoal.

A decisão também se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do direito à autodeterminação de gênero, consolidando a proteção legal à identidade trans.

Regras para a Exibição e Penalidades

O Tribunal rejeitou a tese do SBT de que a Lei do Direito de Resposta se aplicaria apenas a conteúdos estritamente jornalísticos. Para os desembargadores, a lei abrange qualquer veículo de comunicação que atinja direitos da personalidade, inclusive em programas de entretenimento.

Para garantir a eficácia da medida, a justiça determinou que:

• O vídeo de resposta deve ser exibido no mesmo programa, no mesmo horário e com o mesmo destaque que as falas ofensivas.
• O SBT tem um prazo de dez dias para cumprir a ordem.
• Em caso de descumprimento, a emissora poderá enfrentar uma multa diária de R$ 50 mil.

O que diz a Deputada Erika Hilton

No conteúdo que deverá ser veiculado, a parlamentar rebate as falas do apresentador, enfatizando que a liberdade de expressão não serve como salvo-conduto para a discriminação. Além disso, Erika aborda a urgência do combate à violência contra pessoas trans e mulheres no Brasil.

A decisão segue os moldes da Lei nº 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta no Brasil, assegurando que a retificação ocorra no mesmo meio de comunicação que divulgou a informação ofensiva para atingir o mesmo público.