Multa de Trânsito: Foto da Infração Passará a Ser Obrigatória na Notificação?

Mais Transparência: Foto da Infração Pode se Tornar Obrigatória nas Multas de Trânsito

Quem já recebeu uma multa de trânsito sabe a frustração de não compreender exatamente o que aconteceu no momento da autuação. Muitas vezes, o motorista é pego de surpresa por uma notificação e precisa enfrentar a burocracia de portais governamentais ou solicitações formais apenas para visualizar a imagem que comprova a irregularidade.

Para mudar esse cenário, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26. A proposta visa trazer mais transparência e segurança jurídica ao condutor, tornando obrigatória a inclusão da imagem da infração diretamente nas notificações enviadas aos proprietários de veículos.

O que muda na prática para o motorista?

Atualmente, embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permita a comprovação de infrações por meios eletrônicos, não há uma exigência legal de que a foto acompanhe o aviso de autuação. Com a nova medida, qualquer registro feito por radares, câmeras de videomonitoramento ou outros equipamentos audiovisuais deverá ser anexado ao documento.

Um ponto crucial da proposta, reforçado por emenda do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), é que a prova visual deve estar presente em duas etapas fundamentais do processo administrativo:

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• Notificação de Autuação: O primeiro aviso, onde o condutor é informado sobre o registro da infração.
• Notificação de Penalidade: O momento em que a multa é efetivamente cobrada e o boleto é emitido.

Combate à Insegurança Jurídica e Direito de Defesa

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (PP-CE), argumenta que a ausência do envio automático da imagem gera desconfiança no cidadão. Ao ter acesso imediato à foto, o motorista pode conferir rapidamente dados essenciais, como a placa do veículo e as circunstâncias reais do ocorrido.

Essa mudança é vital para garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que eventuais erros de leitura de placa ou falhas no equipamento sejam identificados e contestados com muito mais agilidade.

Qual a situação atual do projeto?

É importante ressaltar que a medida ainda não é lei. O projeto tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na comissão, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O fluxo legislativo seguirá a seguinte ordem:

1. Análise da CCJ;
2. Avaliação do Senado Federal;
3. Sanção do Presidente da República.

Até que todo esse processo seja concluído e a lei sancionada, as regras atuais de autuação de multas de trânsito continuam em vigor. Fique atento aos canais oficiais do DETRAN do seu estado para consultar suas notificações.