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Novas Regras do Instituto Nacional do Seguro Social: O que Muda com a Portaria 1.363/2026?

✍️ Chegou Agora • 🗓️ novembro 19, 2026 • ⏱️ 4 min de leitura
temp_image_1795059966.902337 Novas Regras do Instituto Nacional do Seguro Social: O que Muda com a Portaria 1.363/2026?

Novas Regras do Instituto Nacional do Seguro Social: O que Muda com a Portaria 1.363/2026?

O cenário dos requerimentos previdenciários no Brasil acaba de passar por uma atualização significativa. Com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou novos procedimentos que impactam diretamente empresas, trabalhadores e seus dependentes.

Essas mudanças visam modernizar o Processo Administrativo Previdenciário, tornando as etapas de análise mais claras e disciplinando desde a entrega de documentos até a decisão final. Se você é gestor de RH, contador ou segurado, é fundamental entender esses novos pontos para evitar a perda de benefícios.

Empresas agora podem consultar benefícios de funcionários

Uma das novidades mais impactantes é a transparência para as pessoas jurídicas. Agora, as empresas podem acompanhar as decisões administrativas sobre benefícios solicitados por seus colaboradores através do sistema INSS Empresa.

Como funciona o acesso?

  • Portal do INSS: A consulta é feita na área de serviços para pessoas jurídicas.
  • Segurança: É obrigatório o uso de conta gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ.
  • Delegação: O responsável pelo certificado pode delegar o acesso a terceiros, desde que possuam conta gov.br nível prata ou ouro.

As informações disponíveis incluem a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e a situação atual do pedido (para benefícios iniciados a partir de novembro de 2019).

Continuidade de Processos em Caso de Falecimento

A nova norma traz segurança jurídica para os herdeiros e dependentes. De acordo com a portaria, o falecimento do segurado após a apresentação do requerimento não interrompe automaticamente a análise do mérito do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Entretanto, há uma exceção importante: se o segurado já possuía um atendimento agendado antes de falecer, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e horário marcados para manifestar o interesse em prosseguir com a análise.

Atenção aos Prazos: O risco de desistência

Um ponto crítico para todos os requerentes é o cumprimento de exigências documentais. O INSS poderá solicitar documentos complementares para instruir o processo, e o prazo para entrega é rigoroso:

  1. Prazo de 30 dias: O interessado tem exatamente 30 dias, a contar da ciência da solicitação, para apresentar os documentos.
  2. Suspensão de Prazos: Enquanto o prazo de exigência corre, os prazos processuais do INSS ficam suspensos.
  3. Consequência: A não entrega dos documentos ou a apresentação de papelada insuficiente será caracterizada como desistência, levando ao encerramento do requerimento.

Regras para Digitalização e Análise de Mérito

Para evitar fraudes e erros, o Instituto Nacional do Seguro Social detalhou como deve ser a autenticação de documentos digitais:

  • Documentos Originais: Devem ser autenticados no sistema por um servidor ou profissional autorizado, com registro explícito de que o original foi apresentado.
  • Cópias Autenticadas: Documentos já autenticados em cartório ou administrativamente não passam por nova autenticação no sistema informatizado.

Quando o processo é encerrado sem análise de mérito?

O requerimento pode ser encerrado sem que o direito seja sequer avaliado nas seguintes situações:

  • Irregularidade na representação legal.
  • Falta de assinatura do interessado em pedidos presenciais.
  • Não comparecimento à perícia médica (para benefícios por incapacidade e auxílio-acidente).
  • Ausência de resposta à solicitação de informações do médico assistente (SIMA).

Para mais informações oficiais e atualizações sobre a legislação previdenciária, recomendamos acessar o portal oficial do Meu INSS.

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