Novas Regras do Instituto Nacional do Seguro Social: O que Muda com a Portaria 1.363/2026?

Novas Regras do Instituto Nacional do Seguro Social: O que Muda com a Portaria 1.363/2026?
O cenário dos requerimentos previdenciários no Brasil acaba de passar por uma atualização significativa. Com a publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou novos procedimentos que impactam diretamente empresas, trabalhadores e seus dependentes.
Essas mudanças visam modernizar o Processo Administrativo Previdenciário, tornando as etapas de análise mais claras e disciplinando desde a entrega de documentos até a decisão final. Se você é gestor de RH, contador ou segurado, é fundamental entender esses novos pontos para evitar a perda de benefícios.
Empresas agora podem consultar benefícios de funcionários
Uma das novidades mais impactantes é a transparência para as pessoas jurídicas. Agora, as empresas podem acompanhar as decisões administrativas sobre benefícios solicitados por seus colaboradores através do sistema INSS Empresa.
Como funciona o acesso?
- Portal do INSS: A consulta é feita na área de serviços para pessoas jurídicas.
- Segurança: É obrigatório o uso de conta gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ.
- Delegação: O responsável pelo certificado pode delegar o acesso a terceiros, desde que possuam conta gov.br nível prata ou ouro.
As informações disponíveis incluem a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e a situação atual do pedido (para benefícios iniciados a partir de novembro de 2019).
Continuidade de Processos em Caso de Falecimento
A nova norma traz segurança jurídica para os herdeiros e dependentes. De acordo com a portaria, o falecimento do segurado após a apresentação do requerimento não interrompe automaticamente a análise do mérito do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Entretanto, há uma exceção importante: se o segurado já possuía um atendimento agendado antes de falecer, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e horário marcados para manifestar o interesse em prosseguir com a análise.
Atenção aos Prazos: O risco de desistência
Um ponto crítico para todos os requerentes é o cumprimento de exigências documentais. O INSS poderá solicitar documentos complementares para instruir o processo, e o prazo para entrega é rigoroso:
- Prazo de 30 dias: O interessado tem exatamente 30 dias, a contar da ciência da solicitação, para apresentar os documentos.
- Suspensão de Prazos: Enquanto o prazo de exigência corre, os prazos processuais do INSS ficam suspensos.
- Consequência: A não entrega dos documentos ou a apresentação de papelada insuficiente será caracterizada como desistência, levando ao encerramento do requerimento.
Regras para Digitalização e Análise de Mérito
Para evitar fraudes e erros, o Instituto Nacional do Seguro Social detalhou como deve ser a autenticação de documentos digitais:
- Documentos Originais: Devem ser autenticados no sistema por um servidor ou profissional autorizado, com registro explícito de que o original foi apresentado.
- Cópias Autenticadas: Documentos já autenticados em cartório ou administrativamente não passam por nova autenticação no sistema informatizado.
Quando o processo é encerrado sem análise de mérito?
O requerimento pode ser encerrado sem que o direito seja sequer avaliado nas seguintes situações:
- Irregularidade na representação legal.
- Falta de assinatura do interessado em pedidos presenciais.
- Não comparecimento à perícia médica (para benefícios por incapacidade e auxílio-acidente).
- Ausência de resposta à solicitação de informações do médico assistente (SIMA).
Para mais informações oficiais e atualizações sobre a legislação previdenciária, recomendamos acessar o portal oficial do Meu INSS.
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