Inquérito das Fake News: Edson Fachin assume relatoria e altera fluxo de investigações no STF

Mudança de Comando no STF: Fachin assume o Inquérito das Fake News

Uma movimentação estratégica no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças significativas para um dos processos mais emblemáticos dos últimos anos: o Inquérito das Fake News. O ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte, assumiu oficialmente a relatoria do caso, que anteriormente estava sob a condução do ministro Alexandre de Moraes desde 2019.

Essa transição não é apenas uma troca de nomes, mas implica em uma alteração no rito processual de como as investigações e petições serão conduzidas daqui para frente.

Por que a relatoria mudou?

A fundamentação para a mudança reside na origem do inquérito. Fachin observou que, como a investigação foi aberta por iniciativa da presidência do STF, cabe ao atual presidente da corte decidir quem deve conduzir o procedimento.

Para embasar a decisão, o magistrado acionou o artigo 43 do Regimento Interno do tribunal, que concede ao presidente a competência para instaurar inquéritos em hipóteses específicas, permitindo também a delegação a outro ministro. Além disso, Fachin mencionou o julgamento da ADPF 572, onde o plenário do STF já havia reconhecido a constitucionalidade da portaria que deu início às investigações.

O que muda na prática? Entenda o novo fluxo

É importante destacar que a decisão de Fachin não determina o encerramento imediato das investigações, mas sim a redistribuição de responsabilidades. Veja como funcionará o novo fluxo de trabalho:

• Novas Apurações e Petições: Todo procedimento de investigação preliminar distribuído por vinculação ao caso agora retorna à presidência (Fachin).
• Análise e Polícia: Fachin analisará os procedimentos e encaminhará os autos à autoridade policial competente.
• Papel da PGR: Após a fase policial, os casos serão enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se oferece a denúncia ou pede o arquivamento do caso.

Exceções e Segurança Jurídica

Para evitar o caos processual e garantir a estabilidade dos atos, Fachin abriu uma exceção crucial: as ações penais que já foram instauradas e nas quais o tribunal já recebeu a denúncia permanecem sob a delegação do ministro Alexandre de Moraes.

O magistrado enfatizou que os atos praticados regularmente durante a gestão anterior devem ser preservados em respeito à segurança jurídica, embora possam ser apreciados pelas vias processuais adequadas caso haja contestação.

Análise Final: O impacto no Judiciário

A transferência da relatoria para a presidência e a posterior necessidade de manifestação da PGR trazem um novo equilíbrio ao Inquérito das Fake News. Ao devolver o fluxo para a Procuradoria-Geral, o STF reforça o rito tradicional de acusação penal, onde o Ministério Público desempenha o papel central de decidir quem deve ou não ser processado criminalmente.